A Isenção de Imposto de Renda por contaminação por radiação está prevista na Lei 7.713/88. Trata-se de uma garantia para que os aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e miliares reformados ou na reserva remunerada que sofrem desta condição possam ter mais recursos financeiros  para custearem os tratamentos e medicamentos necessários. No entanto, para requerer essa isenção é necessário comprovar ser aposentado ou pensionista, bem como comprovar o contato com a radiação. O pedido pode ser feito de duas maneiras: via judicial e via administrativa.  Quer saber mais sobre o assunto? Então continue acompanhando a leitura até o final!

O que é Imposto de Renda?

Antes de tudo, vale entender o que é Imposto de Renda para saber o que é Isenção de IR. O Imposto de Renda é um tributo federal que incide sobre os rendimentos do cidadão brasileiro. Ou seja, sobre os seus ganhos, sejam eles vindos do seu salário, investimentos ou outros. De forma geral, sua declaração serve para informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis. Assim, saber se pagou ou não todos os impostos devidos.  Além disso, ele serve para o Governo acompanhar a evolução do patrimônio de um indivíduo, podendo, inclusive,  identificar irregularidades nos seus ganhos.  Quem deve declarar o IR são aqueles contribuintes que se encaixam nas seguintes condições: - Recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis; - Possuía imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil; - Teve renda de atividade rural superior a R$ 142.798,50; - Ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte. Assim, quem não atende a nenhum desses requisitos não precisa declarar Imposto de Renda.

O que é Isenção de Imposto de Renda?

A isenção do Imposto de Renda é um benefício garantido por lei a determinados grupos de pessoas, em que elas ganham o direito de não pagar pela tributação sobre determinados rendimentos.  Um exemplo claro desse benefício é a Isenção de IRPF para os aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada portadores de doenças graves, contaminados por radiação. Tais pessoas deixam de sofrer os descontos mensais do referido imposto em suas aposentadorias ou pensões. E importante esclarecer que o direito a isenção não é válido para outros rendimentos, por exemplo, aluguel. Além disso, o direto à isenção não anula a obrigatoriedade de fazer a declaração o Imposto de Renda.  A seguir entenderemos mais sobre esse benefício e como ele se aplica a pessoas que sofreram contaminação por radiação.

Por que as pessoas que sofreram contaminação por radiação têm direito à Isenção de IR?

Visando amenizar os sofrimentos decorrentes de algumas enfermidades, foi instituída a Lei 7.713/88. Ela isenta os aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves do imposto de renda retido na fonte. Dessa forma, eles podem direcionar esses recursos, que seriam utilizados como pagamento de imposto, em seus tratamentos e, assim, ter uma melhor qualidade de vida. A contaminação por radiação é uma das enfermidades previstas na referida lei. Em seu artigo 6º, ela pontua que estão isentos de IR: “XIV —os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de [...] contaminação por radiação [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Qualquer pessoa que sofreu contaminação por radiação tem direito?

Não. Aqui cabe ressaltar alguns detalhes importantes dessa lei. Primeiramente, ela restringe esse benefício aos proventos de aposentadoria, reforma ou às pensões. Além disso, a concessão da Isenção de Imposto de Renda é feita mediante conclusão de medicina especializada. Isso significa que é necessário comprovar a existência da doença. Por fim, o texto deixa claro que é possível obter o benefício independente da doença ter sido comprovada antes ou posteriormente à aposentadoria, ou reforma. 

Como posso pedir Isenção de IR por contaminação por radiação?

Se você cumpre todos os requisitos para solicitar o benefício, veja como pedir a Isenção de IR por contaminação por radiação.  O passo a seguir é para realizar a solicitação por meio da via administrativa.

1º passo: Obtenha o laudo médico

O primeiro passo para requerer isenção do IR é comprovar ser portador da moléstia grave através de laudos e exames médicos  que comprovem a existência da doença.

2º passo: Conheça a Isentei

O pedido de Isenção de Imposto de Renda pode ser feito de duas maneiras: via judicial ou administrativa — como você viu no passo a passo acima.  Em relação ao processo administrativo, o próprio contribuinte pode fazê-lo junto ao órgão pagador da aposentadoria, reforma ou pensão. Já a via judicial é por meio da representação de um advogado.  Muitos contribuintes têm optado pela via judicial, pois os processos administrativos costumam ser mais demorados e muitos pedidos de isenção do IR são negados mesmo quanto o beneficiário tem direito. Isso porque há vários procedimentos até a decisão final. Então, se você deseja ficar isento de forma rápida e prática, a ação judicial é a opção mais interessante. Nesse caso, será necessário contar com um advogado ou empresa especialista para solicitar a Isenção de IR, como a Isentei.  A partir daí eles cuidarão de toda a parte burocrática e você só fica responsável pelo envio dos documentos. Bem mais prático, né?! 

É possível reaver os valores pagos anteriormente?

Quando um contribuinte é diagnosticado com uma doença grave, como a contaminação por radiação, ele também  tem direito à Restituição do Imposto de Renda. No entanto, só é possível reaver o Imposto de Renda dos últimos 5 anos, se comprovado o pagamento indevido.

Como a Isentei pode me ajudar nesse processo?

A Isentei é uma empresa especialista em fazer valer o direito à Isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada que são portadores de doença graves, inclusive das pessoas que tiveram contato com radiação. Além disso, ela também cuida do recebimento de todo o imposto de renda pago indevidamente com o limite de cinco anos. Tudo simples, sem burocracia e sem você precisar sair de casa! Portanto, se você tiver qualquer dúvida sobre o assunto e quer ajuda para solicitar a Isenção de Imposto de Renda entre em contato com nossa equipe de especialistas agora mesmo! Aqui você só paga se ficar isento. É Lei, É Isentei.

Como obter isenção do imposto de renda?

Por ano, são milhões de casos de neoplasia maligna diagnosticados no Brasil. Essa doença pode mudar totalmente a rotina das pessoas durante o tratamento, deixando o portador impossibilitado de trabalhar ou realizar alguns tipos de atividades.

Por isso, aposentados e pensionistas têm direito ao benefício da lei. Frisando mais uma vez que a isenção do imposto de renda é válida para qualquer tipo de neoplasia, sintomática ou não.

Para pedir a isenção pela via administrativa é preciso ter um laudo médico que ateste a doença, documentos pessoais e comprovante de residência. Esse laudo precisa ser assinado por um especialista do SUS. Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia médica no INSS.

Esse pedido é feito junto à instituição responsável pelo seu benefício, seja aposentadoria ou pensão. Receitas médicas, prontuários, documentos que comprovem internações, tratamentos e cirurgias, também podem ser úteis para facilitar o processo.

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