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Isenção de IR setembro 3, 2021

Como funciona e quais os riscos do processo administrativo para isenção de IR

O tratamento de uma doença grave, além de ser muito desgastante, é caro, pois muitas vezes envolve custos que nem sempre são cobertos pelo plano de saúde ou pelo sistema de saúde pública.

Além disso, na maioria dos casos, os aposentados e pensionistas terão que arcar com esses tratamentos por toda a vida.

Para diminuir esse sacrifício financeiro enfrentado pelos aposentados, pensionistas ou reformistas portadores de doenças graves, a Lei 7.713/88 garante a isenção de IR para que possam custear esses tratamentos necessários. 

No entanto, nem todo tipo de doença grave dá direito à isenção de IR e nem todo rendimento está incluso. Por isso, é importante entender melhor o que diz a lei.

Além disso, para usufruir desse benefício o contribuinte pode entrar com um processo administrativo ou judicial. Mas nem sempre o processo administrativo é o mais vantajoso.

Por qual motivo? Quais são os riscos do processo administrativo para isenção de IR? É isso o que vamos descobrir hoje.

Por isso, neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre isenção de IR para aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares reformados ou na reserva remunerada com doenças graves.

Também vamos explicar sobre os procedimentos para requerer esse benefício e qual é o mais vantajoso.

Acompanhe!

Quem tem direito à isenção de IR?

A isenção de IR para portadores de doenças graves está prevista na Lei 7.713/88, e em seu art. 6º, no inciso XIV está previsto o rol de doenças que dão direito a esse benefício:

os proventos de aposentadoria ou reforma […] percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

Afinal, quais são os rendimentos isentos para portadores de doenças graves?

A isenção de imposto de renda limita-se aos seguintes rendimentos:

– proventos de aposentadoria ou reforma;

– pensão, inclusive alimentícia;

– complementação da aposentadoria, reforma ou pensão.

É importante ressaltar que não há limite para os rendimentos isentos de IR.

E quais são os rendimentos que não geram isenção de IR?

Os aposentados, reformistas ou pensionistas portadores de doenças graves não têm direito à isenção de IR sobre os seguintes rendimentos:

– rendimentos de trabalho assalariado ou autônomo;

– rendimentos de aluguéis;

– rendimentos sobre aplicações financeiras, ganhos de capital e renda variável;

– rendimentos do exterior, exceto aposentadoria e pensão;

– resgate de previdência privada, pelo menos quanto não são cumpridas as exigências contratuais para o recebimento do benefício.

Isso significa que sobre esses valores podem incidir imposto de renda durante a apuração da declaração de imposto de renda.

A partir de que momento a isenção de IR passa a valer?

A isenção de IR pode ser requerida pelo aposentado ou pensionista assim que descoberta a doença grave, mesmo que ela tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 

Assim sendo, o período de isenção de IR pode se dar em três situações diferentes. Veja só:

– do mês da aprovação da aposentadoria, reforma ou pensão;

– do mês da emissão do laudo médico, caso a doença seja contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;

– da data em que a doença foi contraída, mas essa deve ser constatada no laudo.Quais são os procedimentos para solicitar a isenção de IR através do processo administrativo?

A isenção de IR não é automática. É preciso entrar com o pedido através de processo administrativo ou judicial.

Para entrar com o processo administrativo, é importante seguir esses procedimentos: 

1º passo: Comprovar a existência da doença grave

O primeiro para entrar com o pedido de isenção de IR é comprovar a existência da doença grave.

Para isso, o aposentado ou pensionista precisa de laudos e exames médicos.

2º passo: Comprovar que recebe proventos de aposentadoria ou pensão 

3º passo: Recuperar o imposto pago indevidamente

O direito à isenção de IR pode ser retroativo à data do diagnóstico da doença. Isso significa que o aposentado ou pensionista pode recuperar o imposto pago de forma desnecessária.

No entanto, essa restrição de imposto de renda limita-se até aos últimos 5 anos. 

Quais são os riscos do processo administrativo para isenção de IR?

Processos administrativos possuem procedimentos bastante detalhados e burocráticos.

Em contrapartida, existe o procedimento judicial, que é menos complexo e pode ser mais rápido porque os casos que envolvem aposentados idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) têm prioridade.

Além da demora na resolução dos casos via processo administrativo, outro impasse é a possibilidade de ter o pedido negado, mesmo quando comprovada a existência da doença.

Isso pode acontecer por causa da complexidade existente no procedimento administrativo. Para evitar isso, o recomendado é que o aposentado ou pensionista conte com quem entende do assunto. 

Além disso, na ação judicial, o aposentado ou pensionista portador de doença grave já pode solicitar que sejam restituídos os valores pagos indevidamente. 

Por isso, muitas pessoas que têm direito à isenção de IR procuram profissionais para auxiliá-las com um processo judicial. 

Então, se você é aposentado ou pensionista portadorde doença grave e precisa de ajuda para entrar com seu pedido de isenção de IR, entre em contato com a Isentei.

Temos uma equipe de especialistas pronta para analisar cada caso para orientá-lo de forma adequada. 


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