Manual de Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Câncer (Neoplasia Maligna)

O Benefício de Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Câncer (Neoplasia Maligna)

Se você é aposentado ou pensionista e enfrenta o desafio de lidar com o câncer (Neoplasia Maligna), saiba que existe um benefício importante previsto na Lei 7.713/88: a isenção de Imposto de Renda. Essa medida visa proporcionar mais recursos financeiros para você custear tratamentos e medicamentos, melhorando sua qualidade de vida. A isenção de Imposto de Renda significa que a pessoa não precisa pagar o imposto retido na fonte sobre os valores recebidos de aposentadoria ou pensão. Esse benefício não se aplica a outras fontes de renda que a pessoa possa ter. É importante ressaltar que a isenção não é concedida automaticamente. O interessado precisa fazer a solicitação formal para obter o benefício.

Restituição de Valores Retroativos

Sim, é possível solicitar a restituição de valores pagos retroativamente. O paciente que atender aos requisitos para isenção do Imposto de Renda pode solicitar judicialmente a recuperação dos valores descontados indevidamente de até 5 anos atrás. No entanto, é preciso comprovar que preenchia os requisitos para obtenção do benefício neste período por meio de laudos e exames médicos.

O Que é Câncer (Neoplasia Maligna)

Câncer, ou Neoplasia Maligna, é uma doença caracterizada pelo crescimento desordenado de células que podem invadir tecidos e órgãos, espalhando-se para outras partes do corpo. Todos os tipos de Câncer (Neoplasia Maligna) dão direito à isenção de Imposto de Renda. Alguns exemplos comuns incluem:

• Carcinoma – CID D04
• Leucemia – CID C91 a C95
• Linfoma – CID C81 a C85
• Mieloma – CID C90
• Sarcoma – CID C48 e C49
• Melanoma – CID C43

A lei não diferencia os tipos de câncer, portanto, todos os cânceres estão previstos para a isenção do imposto. Lembrando que é preciso comprovar por laudo ou exame que se trata de neoplasia maligna, independente do tipo (câncer de mama, leucemia, melanoma, etc).

Quem Tem Direito ao Benefício

Além de aposentados e pensionistas, militares na reserva ou reforma e beneficiários de previdência privada também têm direito à isenção de Imposto de Renda se tiverem Câncer (Neoplasia Maligna).

Quem teve câncer e está curado tem direito à isenção de Imposto de Renda?

Sim, se você já se curou do câncer ou ainda está em processo, tem direito a ficar isento do Imposto de Renda. Tanto a aposentadoria quanto a pensão podem ter esse benefício aplicado. O STJ orienta que, nos casos de neoplasia maligna, não é necessário estar com a doença ativa para ter direito à isenção, baseando-se na Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” O objetivo é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.

Onde Pedir Isenção do Imposto de Renda por Câncer?

Via Administrativa

Para solicitar a isenção de Imposto de Renda pela via administrativa, o pedido deve ser feito diretamente na fonte pagadora, como o INSS ou a entidade responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão. O prazo legal para resposta é de 30 dias, mas na prática, o processo pode levar bem mais tempo. Além disso, a isenção concedida pela via administrativa é por tempo limitado, após o qual o imposto volta a ser cobrado. Vale destacar que, nesse caso, você não tem direito de recuperar os valores já pagos indevidamente.

Via Judicial

Solicitar a isenção pela via judicial pode ser uma opção mais eficaz, especialmente para aqueles que já estão curados do câncer. Nesse processo, o juiz concede o direito de isenção, geralmente dentro de um prazo de até 90 dias, suspendendo a cobrança do imposto. Com a decisão final favorável, você não pagará mais o imposto e poderá recuperar os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. Além disso, a isenção obtida pela via judicial é vitalícia, garantindo maior segurança financeira a longo prazo. Na Isentei, estamos prontos para ajudá-lo a entender melhor essas opções e a escolher o caminho mais adequado para garantir sua isenção de Imposto de Renda de forma rápida e segura.

Documentação Médica Necessária

Para solicitar a isenção de Imposto de Renda, é necessário apresentar a documentação médica adequada. O laudo médico não precisa ser oficial, ou seja, emitido por médicos do governo, mas deve conter as seguintes informações:

• Data do diagnóstico
• Descrição da enfermidade
• Código Internacional de Doenças (CID)
• Carimbo e assinatura do médico
• Atualização recente do laudo

Certifique-se de que o laudo seja completo e detalhado para evitar problemas na análise do pedido.

Conheça a Isentei

A obtenção da isenção de Imposto de Renda pode ser um processo burocrático, mas é um direito importante que pode fazer uma grande diferença na vida dos aposentados e pensionistas com Câncer (Neoplasia Maligna). Na Isentei, somos especialistas em ajudar aposentados e pensionistas a obterem a isenção de Imposto de Renda de forma ágil e eficiente. Conte conosco para orientá-lo em cada passo do processo e garantir que você tenha os recursos necessários para uma vida mais tranquila e com qualidade. Entre em contato conosco e saiba mais sobre como podemos ajudar!