Como Funciona a Restituição do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Câncer

É possível que você desconheça, mas se você ou alguém próximo enfrenta o desafio do câncer e é aposentado ou pensionista, há um direito garantido: a isenção do imposto de renda. Essa isenção, longe de ser recente, baseia-se na Lei 7.713 de 1988, estabelecendo que aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares reformados ou na reserva diagnosticados com doenças graves têm o direito à isenção do imposto de renda e à restituição do IR pago indevidamente. Lidar com doenças graves, como o câncer, é uma jornada delicada e desafiadora para aqueles que recebem esse diagnóstico. A Lei 7.713/88 foi concebida para amenizar os fardos desses pacientes, uma vez que os custos com tratamento, exames e medicamentos consomem significativa parte da renda dos aposentados. Como Funciona a Restituição do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Câncer? O primeiro ponto a ser destacado é que qualquer tipo de câncer, referido legalmente como neoplasia maligna, confere o direito à isenção do imposto de renda. Os requisitos básicos para ser elegível são ser diagnosticado com câncer ou alguma outra doença grave e ser aposentado ou pensionista. Pessoas diagnosticadas com qualquer tipo de câncer, como câncer de pele, pulmão, mama, próstata, e todas as outras formas da doença, se enquadram nas disposições legais. Além disso, mesmo aqueles que superaram o câncer têm direito ao benefício. É fundamental ressaltar que apenas os valores provenientes de aposentadorias e pensões recebem restituição do imposto de renda. A pensão alimentícia também está incluída nessas regras. Outras fontes de renda, como aplicações financeiras ou aluguel de imóveis, não são isentas do imposto. Como Acessar o Benefício? Existem dois caminhos para solicitar a restituição do imposto de renda por câncer: o meio administrativo e o judiciário. Em ambos os casos, o aposentado ou pensionista deve obter um laudo médico que comprove a enfermidade. Para o pedido administrativo, é indicado que o laudo seja emitido por um médico do SUS, e, se possível, seja acompanhado pelo prontuário de tratamento e resultado da biópsia, além dos documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de endereço. A solicitação deve ser realizada em uma agência do INSS ou no órgão responsável pelos rendimentos, no caso de funcionários públicos. Infelizmente, há a possibilidade de negação injusta desse pedido. No caso do requerimento judicial, os documentos são os mesmos, mas os laudos médicos podem ser emitidos por profissionais particulares, exigindo a representação de um advogado. Vale mencionar que, se a pessoa pagou imposto de renda ou teve proventos retidos na fonte após o diagnóstico de câncer, pode solicitar reembolso durante o processo de isenção do imposto de renda. Outras Doenças Graves Elegíveis ao Benefício Além do câncer, diversas outras doenças graves também se enquadram na Lei 7.713/88 para restituição do imposto de renda. Algumas delas incluem:

- Tuberculose ativa; - Alienação mental; - Esclerose múltipla; - Cegueira; - Hanseníase (lepra); - Paralisia irreversível e incapacitante; - Cardiopatia grave; - Doença de Parkinson; - Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite); - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - Contaminação por radiação (exemplo: Césio); - Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); - Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional ou doença do trabalho).

Como Conseguir o Benefício de Forma Mais Rápida? Conscientes de que os processos administrativos e judiciais costumam ser demorados no Brasil, a Isentei surgiu para atender a necessidade das pessoas que enfrentam doenças graves em obter o reconhecimento de seus direitos. Com o propósito de divulgar informações sobre a lei de isenção do imposto de renda e seus benefícios, a Isentei já ajudou mais de 4 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos, totalizando mais de 50 milhões de reais em restituições. A equipe da Isentei é especializada em casos como esse, proporcionando um processo mais rápido e menos burocrático. Os clientes têm a facilidade de consultar o andamento do processo online, garantindo transparência e segurança. Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pela Isentei, entre em contato conosco aqui.