Decisão Judicial Favorável: Isenção de Imposto de Renda para aposentado com Paralisia Irreversível e Incapacitante

Na recente sentença proferida, o juiz Marcio Barbosa Maia decidiu favoravelmente em uma ação movida contra a União Federal (Fazenda Nacional). A ação buscava colocar fim no recolhimento de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, baseando-se na isenção prevista no 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. O magistrado, ao analisar os argumentos apresentados, esclareceu que o prévio requerimento administrativo não era um requisito essencial para a propositura da demanda, sustentando-se no princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, a decisão destacou a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações da Lei 11.052/2004. O laudo médico pericial apresentado foi considerado como prova suficiente de que o autor é portador de condição clínica equiparável à paralisia irreversível e incapacitante desde o nascimento. O juiz salientou que a isenção e a restituição dos valores recolhidos indevidamente devem ter como termo inicial a data do diagnóstico médico, não retroagindo ao período em que o autor estava na ativa. Portanto, o autor faz jus ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a consequente restituição dos valores recolhidos a esse título desde a data de sua passagem à inatividade. A decisão final julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária que obriga o autor ao recolhimento de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Além disso, condenou a União Federal a restituir os valores recolhidos indevidamente pelo autor, respeitando a prescrição quinquenal e deduzindo as parcelas eventualmente restituídas administrativamente. Processo n. 1020279-72.2021.4.01.3400 - Justiça Federal da 1ª Região