A Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves é um direito assegurado pela Lei 7.713/88. Essa medida visa aliviar a carga tributária para aqueles que enfrentam condições de saúde desafiadoras. Neste blogpost, vamos explorar a lista de doenças contempladas pela legislação e elucidar o processo para garantir esse benefício. Lei 7.713/88: A Base Legal para Isenção A Lei 7.713/88 é o Alicerce Legal que respalda a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. Essa isenção fornece suporte financeiro a quem enfrenta condições de saúde debilitantes, concedendo a isenção como uma forma de alívio nesses momentos delicados. Lista de Doenças Graves Abrangidas pela Lei A legislação elenca diversas doenças graves que conferem o direito à isenção do Imposto de Renda. São elas:

- AIDS - Alienação Mental - Acidente de Serviço - Cardiopatia Grave - Cegueira (Total e Monocular) - Contaminação por Radiação - Doença de Paget - Doença de Parkinson - Esclerose Múltipla - Espondiloartrose Anquilosante - Fibrose Cística (mucoviscidose) - Hanseníase - Hepatopatia grave - Moléstias Profissionais - Nefropatia grave - Neoplasia Maligna (Câncer) - Paralisia Irreversível - Tuberculose Ativa

A comprovação dessas condições de saúde é feita por meio de laudos ou exames médicos que atestam o diagnóstico da doença, incluindo o CID (Código Internacional de Doenças) correspondente. Desvendando o Processo de Isenção de Imposto de Renda Entender o processo para obter a isenção é crucial para aqueles que se enquadram nos requisitos estabelecidos pela lei. Existem duas vias principais para solicitar a autorização: administrativa e judicial. Via Administrativa: Tenha um laudo médico que comprove a doença obrigatoriamente emitido por um médico do SUS. Iniciar o processo junto com o órgão previdenciário responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão. Esteja preparado para possíveis perícias médicas designadas para validar o diagnóstico. Via Judicial: Conte com o auxílio de um advogado especializado. Apresentar laudos e exames médicos, que podem ser emitidos por profissionais particulares. Opte por um processo online, mais ágil e prático, sem sair de casa. A Isentei: Seu Parceiro na Busca pelos Direitos A Isentei é especializada em auxiliar aposentados, pensionistas portadores de doenças graves a obter a isenção de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos indevidamente. Nossa equipe de profissionais dedicados simplifica o processo, garantindo transparência e segurança aos clientes. Desde o início de nossas atividades, já conquistamos a isenção de mais de 50 milhões de reais, atendendo a mais de 4 mil pessoas em busca de seus direitos. Se você enfrenta uma das doenças específicas na legislação e busca orientação sobre como obter a isenção de Imposto de Renda, conte com a Isentei. Estamos aqui para levar esperança, facilitar o processo e contribuir para uma melhor qualidade de vida. Visite nosso site para mais informações e consulte nossos especialistas. Seus direitos merecem ser reconhecidos e respeitados.

Como obter isenção do imposto de renda?

Por ano, são milhões de casos de neoplasia maligna diagnosticados no Brasil. Essa doença pode mudar totalmente a rotina das pessoas durante o tratamento, deixando o portador impossibilitado de trabalhar ou realizar alguns tipos de atividades.

Por isso, aposentados e pensionistas têm direito ao benefício da lei. Frisando mais uma vez que a isenção do imposto de renda é válida para qualquer tipo de neoplasia, sintomática ou não.

Para pedir a isenção pela via administrativa é preciso ter um laudo médico que ateste a doença, documentos pessoais e comprovante de residência. Esse laudo precisa ser assinado por um especialista do SUS. Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia médica no INSS.

Esse pedido é feito junto à instituição responsável pelo seu benefício, seja aposentadoria ou pensão. Receitas médicas, prontuários, documentos que comprovem internações, tratamentos e cirurgias, também podem ser úteis para facilitar o processo.

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