A Lei 7.713/88 estabelece a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados e pensionistas que preenchem determinados requisitos. Neste artigo, vamos entender como funciona a Lei 7.713/88 e quais são as condições para que a isenção do IRPF seja concedida aos aposentados e pensionistas. O que é a Lei 7.713/88? A Lei foi criada para isentar algumas categorias de contribuintes do IRPF, dentre elas os aposentados e pensionistas. Essa isenção é uma forma de valorizar o tempo de contribuição dessas pessoas e, ao mesmo tempo, garantir que elas tenham mais recursos disponíveis para suas necessidades na terceira idade. Quem tem direito à isenção do IRPF de acordo com a Lei 7.713/88? Para ter acesso ao benefício, o idoso precisa preencher dois requisitos: Ser portador de alguma doença grave, como AIDS, cegueira, cardiopatia, tuberculose, entre outras (a lista completa pode ser encontrada na Lei); Receber aposentadoria, pensão, previdência privada, militar na reserva ou reforma. É importante destacar que a isenção do IRPF só é válida para os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras fontes de renda, como aluguéis, por exemplo, continuam sendo tributadas normalmente. Conclusão Os trâmites são complexos e o segurado pode ter dificuldades, sem considerar, ainda, as dificuldades que a doença já traz. No Poder Judiciário, é possível comprovar a existência da doença grave sem a necessidade de um laudo médico oficial, o que quer dizer que mesmo laudos particulares podem demonstrar o direito à isenção. Para auxiliar no processo de requerimento dos benefícios aos quais as pessoas com doenças graves têm direito, o portador das moléstias pode buscar auxílio de um advogado especialista na área ou mesmo empresas especializadas em auxiliar aposentados e pensionistas que são portadores de doenças graves a adquirirem seus direitos estabelecidos em lei, como a ISENTEI. A ISENTEI é uma plataforma criada para ajudar aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada que, por serem portadores de uma doença grave, têm o direito à isenção do seu Imposto de Renda retido na fonte. Vale sempre ressaltar que a isenção do Imposto de Renda é direito assegurado a portadores de doenças graves e é importante que essas informações sejam de conhecimento de toda a sociedade, pois quem é afetado por essas moléstias pode receber informações de parentes ou amigos, para que possa buscar a orientação adequada. Em seu site, a ISENTEI explica como obter os benefícios com agilidade e sem burocracia. O procedimento e os trâmites são realizados pelos especialistas da empresa e o requerente tem acesso a todas as etapas de seu processo. É Lei. É Isentei.

Como obter isenção do imposto de renda?

Por ano, são milhões de casos de neoplasia maligna diagnosticados no Brasil. Essa doença pode mudar totalmente a rotina das pessoas durante o tratamento, deixando o portador impossibilitado de trabalhar ou realizar alguns tipos de atividades.

Por isso, aposentados e pensionistas têm direito ao benefício da lei. Frisando mais uma vez que a isenção do imposto de renda é válida para qualquer tipo de neoplasia, sintomática ou não.

Para pedir a isenção pela via administrativa é preciso ter um laudo médico que ateste a doença, documentos pessoais e comprovante de residência. Esse laudo precisa ser assinado por um especialista do SUS. Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia médica no INSS.

Esse pedido é feito junto à instituição responsável pelo seu benefício, seja aposentadoria ou pensão. Receitas médicas, prontuários, documentos que comprovem internações, tratamentos e cirurgias, também podem ser úteis para facilitar o processo.

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