Liminar concede isenção de imposto de renda para aposentado com cardiopatia grave

A Liminar proferida – atendendo um pedido de urgência – concedeu a um aposentado com doença grave no coração a suspensão dos descontos de Imposto de Renda em sua aposentadoria. O aposentado comprovou, por meio de laudos e exames médicos, que é portador de uma cardiopatia grave, doença expressamente prevista na lei n. 7.713/88, que prevê a isenção de Imposto de Renda. Ocorre que, de acordo com a lei n. 7.713/88, aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada, militares reformados ou na reserva remunerada que sejam portadores de cardiopatia grave têm direito à isenção de Imposto de Renda. Além dessa enfermidade, existem mais 17 doenças graves que dão direito à isenção desse tributo. Vale lembrar que somente por meio de laudos médicos a cardiopatia poderá ser considerada como grave. E foi com base nesse entendimento que a Juíza Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferiu a decisão liminar determinando à UNIÃO a suspensão dos descontos mensais a título de retenção de IR na aposentadoria do autor, a ser comprovada no processo dentro de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00. Processo  Nº 5002166- 40.2022.4.02.5113/RJ