Isenção de Imposto de Renda para beneficiários da Previdência Privada

Você sabia que Beneficiários da previdência privada que têm doenças graves são contemplados pela Lei 7.713/88 e têm direito a isenção do imposto de renda? De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, mais de 30 milhões de brasileiros eram aposentados ou pensionistas, isso significa que mais de 14% da população total do país tem sua renda advinda destes benefícios. Muitas pessoas já perceberam que não poderão contar apenas com a renda paga pelo governo, especialmente porque a população está envelhecendo e há cada vez menos trabalhadores formais ativos contribuindo para pagar o benefício de quem está aposentado hoje.  Muitos contam com a previdência privada, que é uma espécie de aposentadoria complementar ou previdência complementar. Grande parte destes aposentados e pensionistas sofrem com doenças graves mas não sabem que têm direito aos benefícios oferecidos pela lei. O objetivo desta lei é fazer com que beneficiários da previdência, inclusive a privada, tenham isenção de IRPF, para que possam usar estes valores com remédios, exames e tratamentos. . Mas é importante ressaltar que somente doenças graves determinadas pela lei 7.713/88, permite que seus portadores se beneficiem de seus termos. Apesar de haver casos em que pessoas com outras doenças conseguiram na justiça se “encaixar” em alguma destas doenças, estas são as enfermidades que a Lei considera grave: – Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional; – Tuberculose ativa; – Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.); – Esclerose múltipla; – Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados); – Cegueira (inclusive a visão monocular); – Hanseníase; – Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite, etc.) – Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.); – Doença de Parkinson; – Espondiloartrose anquilosante; – Hepatopatia grave; – Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); – Contaminação por radiação; – AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos); – Fibrose cística (mucoviscidose); – Nefropatia grave. Veja os incisos  XV e XIV , do artigo 6º da Lei 7.713/88: “XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei Nº 11482 DE 31/05/2007, conversão da Medida Provisória Nº 340 DE 29/12/2006).” “XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 11052 DE 29/12/2004).” Como podemos perceber, de acordo com esta determinação, mesmo se uma das doenças acima citadas, for contraída ou diagnosticada após a aposentadoria, o beneficiário ainda é aplicável. Para deixarem de pagar imposto de renda, as pessoas que sofrem destas doenças precisam comprová-las através de laudos e exames médicos.  Os beneficiários de previdência privada, assim como os outros cidadãos que se enquadrem na norma, devem ter em mãos esses documentos. Existem duas vias para obter os benefícios da lei, a administrativa e a judicial. A administrativa na maioria das vezes é burocrática e nega o benefício de forma injusta. Lembrando que, aqueles beneficiários de previdência privada que pagaram impostos de renda quando poderiam ser beneficiados pela lei, podem pedir reembolso dos valores.  

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Desde sua criação, a Isentei já auxiliou mais de quatro mil pessoas a obterem a isenção de imposto de renda e restituição. Ao todo foram mais de 370 milhões de reais em isenções e 50 milhões em restituições. A Isentei nasceu para ajudar pessoas que por falta de informação não tem conhecimento desta lei que pode ajudar e muito beneficiários de previdência privada, aposentados, militares reformados e pensionistas. Por isso, a nossa empresa é especializada neste ramo, para fazer com que cada vez menos pessoas passem por dificuldades ou paguem impostos de forma indevida. Nossa missão é ajudar pessoas levando a verdade, de forma segura, simples e transparente. Por isso, se você quer se conhecer seus direitos e obtê-los de forma menos burocrática, conte conosco https://isentei.com.br/