Aposentado com doença profissional deixa de pagar imposto de renda em roraima

A sentença proferida pela juíza Flávia de Macêdo Nolasco da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Roraima determinou a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria do autor, portador de doença profissional. A lei n. 7.713/88 garante que aposentados e pensionistas com determinadas doenças graves tenham direito à Isenção do Imposto de Renda, objetivando que essas pessoas disponham de mais recursos para realizarem tratamentos adequados a sua doença. Esse benefício não é automático: mesmo preenchendo os requisitos determinados pela lei mencionada acima, o aposentado sofria mensalmente descontos a título de Imposto de Renda. Ao tomar conhecimento de seu direito à Isenção do Imposto de Renda, o aposentado ajuizou ação e obteve a decisão que determinou a suspensão do tributo que incidia sobre a aposentadoria recebida e, atualmente, aguarda o recebimento dos valores retroativos que foram pagos desnecessariamente. Esse é o retrato de inúmeros aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves que não usufruem de seu direito e necessitam recorrer à justiça. A Isentei entende a importância desses valores para as pessoas que sofrem descontos indevidos em sua aposentadoria ou pensão. Nosso papel é auxiliar aposentados e pensionistas com doenças graves a deixarem de pagar Imposto de Renda. Processo n. 001591-87.2021.4.01.4200