Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com cegueira

A lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, diz que aposentados e pensionistas com cegueira têm direito à Isenção de Imposto de Renda, isso é uma certeza. A grande dúvida da maioria dos contribuintes está na cegueira monocular. A grande questão é se esta isenção abrange a visão monocular ou não, que é quando o indivíduo possui cegueira em apenas um olho. A grande questão da cegueira está no fato do contribuinte apresentar perda total da visão, seja em um olho só, sejam em ambos. Portanto, basta haver a perda total da visão, seja binocular ou monocular para surgir o direito à isenção do imposto de renda. Esse entendimento já é consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a cegueira, ainda que apenas em um olho, é causa de isenção de imposto de renda. A própria Lei nº 7.713/88 não faz diferenciação entre cegueira binocular e cegueira monocular para fins de isenção de imposto de renda. O artigo 6º, XIV, da referida lei, menciona que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de portadores de cegueira, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei).   Conforme se extrai do inciso acima, não há a definição de cegueira para fins de isenção de imposto de renda. Logo, podem ser contempladas tanto a cegueira binocular, quanto a cegueira monocular”. Existem inúmeras variações e níveis de cegueira, podendo ser parcial ou total, em razão de haver pessoas que conseguem identificar objetos a curta distância, os que percebem vultos e os que apenas percebem objetos luminosos. Já a cegueira total é quando a visão é nula. A lei n. 7713/88 também não estabeleceu qual deve ser a origem da cegueira para fins de isenção de imposto de renda. Portanto, independente da origem da cegueira o indivíduo pode requerer a isenção do imposto de renda. Portanto, se for aposentado ou pensionista, tanto o portador de cegueira binocular, quanto monocular, possui o direito à isenção do imposto de renda. Mas atenção!   Esse direito alcança somente aposentadoria e pensão, ou seja, NÃO se aplica ao salário ou remuneração de quem ainda está na ativa. Isso vale tanto para os que estão no mercado de trabalho privado, quanto para os servidores públicos civis e militares. Para que o portador de cegueira binocular ou monocular seja isento de imposto de renda é necessário comprovação da cegueira por laudos e exames médicos e que seja aposentado, pensionista, militar reformado ou beneficiário da previdência privada. Agora que você já sabe sobre esse direito, não perca mais tempo! Além poder fazer o requerimento da isenção do imposto de renda, o portador de moléstia grave ainda ponde solicitar os valores retroativos pagos desnecessariamente. Conheça hoje mesmo a Isentei, a plataforma que auxilia aposentados e pensionistas portadores de doenças graves a obter isenção de Imposto de Renda! A Isentei referência em conquistar o benefício da isenção do Imposto de Renda de forma legal e segura, sem que você precise sair do conforto de sua casa! Para que o trabalho seja realizado da melhor forma possível, a Isentei conta com uma equipe de profissionais altamente capacitados, além de uma plataforma on-line, na qual os interessados podem dar entrada no processo e tirar suas dúvidas com os consultores. Garanta já o seu benefício de forma fácil, prática e rápida: acesse o site da Isentei, conheça nossos produtos e serviços e entre em contato com nossa equipe.   É lei, É Isentei!