5 curiosidades sobre a Lei 7.713/88

Como sempre falamos por aqui, o intuito da Isentei é levar informação verídica sobre a Lei 7.713/88 para o maior número de pessoas possível. Assim, auxiliando os cidadãos a conhecerem seus direitos. Para reforçar isso e informar de forma rápida e direta, hoje separamos 5 curiosidades que vão te ajudar a conhecer e entender melhor a lei do imposto de renda.  

5 curiosidades sobre a Lei 7.713/88

1- Existe há mais de 30 anos: Em vigor desde 1988, a lei do imposto de renda existe há exatos 34 anos. No entanto, ainda não é amplamente conhecida ou divulgada, por isso, boa parte das pessoas que têm direito aos seus benefícios ainda não têm consciência disso. A Lei 7.713/88, diz que pessoas portadoras de doenças graves, que sejam aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada, militares reformados, ou na reserva, têm direito à isenção do imposto de renda, além da restituição. Até mesmo as pensões alimentícias estão inclusas na isenção. Valores pagos de forma irregular, após o diagnóstico, podem ser recuperados, basta que o aposentado comprove os pagamentos durante o requerimento da isenção.   2 -Contempla pessoas com doenças graves: aposentados, pensionistas e demais beneficiários, que tenham o diagnóstico de doença grave, são passíveis dos benefícios da Lei 7.713/88. Para quem conseguiu a isenção durante o tratamento da doença e foi clinicamente curado, como no caso de câncer, o benefício deve ser mantido; para pacientes com o vírus HIV e que nunca desenvolvam a doença, os direitos são os mesmos. Caso o direito à isenção do imposto de renda seja suspenso, o pensionista pode entrar com processo para que seja restabelecido. A Isentei esclarece suas dúvidas, basta visitar nosso site e falar com um de nossos especialistas.   3- Não contempla quem trabalha com carteira assinada: no Brasil, é comum que aposentados ainda se mantenham ativos no mercado de trabalho. No entanto, quem sofre com alguma doença grave e mantêm vínculo empregatício com carteira assinada em alguma empresa não tem direito à isenção ou restituição do imposto de renda, conforme determina a Lei 7.713/88. Ainda vale ressaltar que valores que os aposentados e pensionistas recebam derivados de aluguéis, investimentos, prêmios de loteria e outros rendimentos NÃO estão isentos do IR e devem ser declarados normalmente, de acordo com as regras da Receita Federal.   4- Permite solicitação mesmo após a aposentadoria: se você já se aposentou há algum tempo e somente agora recebeu o diagnóstico de doença grave, é possível solicitar a isenção do imposto de renda da mesma forma. O importante é comprovar perante a lei e os órgãos responsáveis a enfermidade, mediante laudo médico, que pode ser obtido através do SUS ou da rede particular (depende do meio de requisição; falaremos sobre isso mais adiante).   5- Permite que o cidadão solicite a isenção sozinho ou com ajuda profissional: existem duas formas de conseguir a isenção do imposto de renda: a primeira é por via administrativa e a segunda por via judicial. Na primeira, o cidadão pode por si mesmo requerer a isenção, perante o órgão responsável por sua aposentadoria ou pensão. Para isso, é preciso agendar um atendimento com a solicitação e ter em mãos os documentos necessários: um laudo médico, obtido por um profissional do SUS, para comprovar a doença, documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço. Em alguns casos, uma perícia médica também pode ser solicitada. Esta via pode parecer mais fácil, no entanto, é a mais demorada e burocrática, além de oferecer riscos de negativa indevida do pedido. A segunda opção, a via judicial, é pela qual a Isentei trabalha. Para esta via, é necessário apoio de um advogado especialista no assunto. Os documentos pessoais solicitados são os mesmos acima citados, porém, o laudo médico pode ser obtido pela rede particular e, caso não seja possível, outros documentos são aceitos para comprovar a enfermidade. As chances de sucesso na ação são muito maiores; o tempo é bem menor e o desgaste físico e emocional também. Além disso, com a Isentei todos os trâmites são feitos on-line, de forma segura e ágil.  

Outras informações

Ser portador de uma doença grave, é um dos requisitos para ser elegível a isenção perante a Lei 7.713/88. Veja a lista das doenças graves aceitas pela norma: - Tuberculose ativa; - Alienação mental; - Esclerose múltipla; - Câncer (neoplasia maligna); - Cegueira; - Hanseníase (lepra); - Paralisia irreversível e incapacitante; - Cardiopatia grave; - Doença de Parkinson; - Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite); - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - Contaminação por radiação (exemplo: Césio); - Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); - Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional ou doença do trabalho).   Agora que você sabe um pouco mais sobre a lei, conte com a Isentei para agilizar o seu processo e te ajudar a obter seus direitos.  

Conheça a Isentei

A Isentei surgiu para trazer a verdade sobre a lei que beneficia pensionistas e aposentados, portadores de doenças graves, em relação à restituição e à isenção do imposto de renda. Desde nossa fundação, já auxiliamos mais de 2 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos. Ao todo, foram mais de 37 milhões de reais em isenções de imposto de renda e mais de 13 milhões em valores retroativos. Para demonstrar que nosso trabalho é sério, você paga pelos nossos serviços apenas quando tiver seu benefício reconhecido. Além disso, você envia os documentos solicitados e verifica o status do seu processo sem precisar sair de casa: nossos atendentes prestam todo o suporte necessário para que não seja preciso perder horas se deslocando, enfrentando constrangimentos e desgastes desnecessários.   Para falar com um de nossos consultores ou tirar dúvidas, entre em contato conosco, clique aqui.