Em quais casos não tenho direitos com base na Lei 7.713/88?

Você conhece a Lei 7.713/88? Já ouviu falar sobre ela, mas ainda tem dúvidas em relação a quem ela contempla? A Lei 7.713/88 também é conhecida como lei do imposto de renda e está em vigor desde 1988, passando por alguns ajustes ao longo dos seus mais de 30 anos de existência. Hoje, vamos falar um pouco mais sobre essa lei e explicar a quem ela se destina e em quais casos ela não se aplica. Se você ainda não sabe se tem ou não direitos, continue a leitura.  

Conhecendo a Lei

A lei do imposto de renda, Lei 7.713/88, é uma das leis que têm como objetivo beneficiar e tornar menos complicada a vida de uma parcela da população brasileira. Nesse caso, a parcela que se beneficia das normas dessa lei são os aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares da reserva ou reformados, que enfrentam doenças graves. As doenças graves aceitas estão previstas na própria lei, mais adiante deixaremos a lista descrita. Um dos benefícios que a Lei 7.713/88 traz para seus contemplados é a isenção do imposto de renda, por isso, a lei é popularmente chamada de lei do imposto de renda. De forma geral, a lei diz que pessoas que tenham o perfil descrito acima têm direito à isenção e também a restituição dos valores de IR pagos indevidamente. O texto da lei é aberto a interpretações que, em sua maioria, acreditam que, pessoas que fazem uso de pensões e aposentadorias como meio de sobrevivência, não devem sofrer descontos de imposto de renda de sua aposentadoria. Um dos principais trechos da Lei 7.713/88 diz: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: alimentação, transporte e os uniformes […], diárias serviços prestados fora do município de trabalho, […] indenizações por acidente de trabalho, […] seguros recebidos de entidades de previdência privada […] e os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstias profissional e doenças graves […]. Dessa forma, até as pensões alimentícias estão inclusas na isenção do imposto de renda. Em relação ao diagnóstico da doença e a isenção do IR, a Lei 7.713/88 determina que aposentados, militares da reserva ou refromados, pensionistas e beneficiários de previdência privada comuniquem aos órgãos responsáveis por seu benefício o diagnóstico de doença grave. O intuito é tentar abrandar as dificuldades que pessoas com doenças graves enfrentam no dia a dia. Um dos exemplos é a falta ou a demora para conseguir determinados tratamentos através do SUS, o que faz com que muitos  aposentados ou pensionistas optem por pagar parte do tratamento para que não precisem esperar por meses. Caso o cidadão não tenha conhecimento prévio sobre a Lei 7.713/88 e tenha pago imposto de renda de forma indevida, após requerer a isenção, esses valores podem ser restituídos durante o processo.  

Lista das doenças graves de acordo com a Lei 7.713/88

– Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional; – Tuberculose ativa; – Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.); – Esclerose múltipla; – Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados); – Cegueira (inclusive a visão monocular); – Hanseníase; – Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite, etc.); – Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.); – Doença de Parkinson; – Espondiloartrose anquilosante; – Nefropatia grave, mesmo assintomáticos e curados; – Hepatopatia grave; – Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); – Contaminação por radiação; – AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos); – Fibrose cística (mucoviscidose);em As moléstias profissionais e o acidente de trabalho também são condições que garantem a isenção de IR pela Lei 7.713/88.  

Quando não tenho direitos à Lei 7.713/88?

O primeiro motivo que desqualifica o cidadão é não ter uma doença grave determinada pela lei. Tanto que é preciso um laudo médico que aponte a doença enfrentada pelo paciente, este laudo deve ser obtido no SUS para quem for fazer o pedido por via administrativa e para quem for pedir isenção por via judicial, o laudo médico pode ser obtido na rede particular. Documentos pessoais como, RG, CPF e comprovante de endereço são necessários em ambos os casos. A principal diferença é que por via administrativa, o pensionista faz o pedido e envia seus documentos, podendo ser solicitada uma perícia médica. Além disso, a demora, a burocracia, o desgaste e até mesmo ter o pedido negado, são riscos. Já na via judicial, é necessário o auxílio de um advogado, mas as chances de sucesso são maiores e a burocracia também. Valores recebidos de aluguéis, investimentos e prêmios de loterias, devem ser declarados normalmente à Receita Federal e não estão isentos do imposto de acordo com a Lei 7.713/88. Para tirar suas dúvidas e obter ajuda para conseguir a isenção do IR, conte com a Isentei.  

Conheça a Isentei

A Isentei surgiu para trazer a verdade sobre a lei que beneficia pensionistas portadores de doenças graves em relação a restituição e isenção do imposto de renda. Desde nossa fundação já auxiliamos mais de 2 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos. Ao todo foram mais de 37 milhões de reais em isenções de imposto de renda e mais de 13 milhões em valores retroativos. Para demonstrar que nosso trabalho é sério, você paga pelos nossos serviços apenas quando tiver seu benefício reconhecido. Para falar com um de nossos consultores ou tirar dúvidas, entre em contato conosco, clique aqui.