Aposentado com doença profissional fica isento do Imposto de Renda

O autor é servidor público municipal aposentado e é portador de moléstia profissional. Sofria descontos de Imposto de Renda de Pessoa Física de sua Aposentadoria mensalmente, mesmo havendo previsão legal que garante a isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares reformados ou na reserva com doenças graves. A lei n. 7.713/88 prevê que essas pessoas tenham isenção do Imposto de Renda, tendo em vista que necessitam de maiores recursos financeiros para custear tratamentos médicos adequados de que necessitam. Mesmo sendo um direito previsto em lei, a isenção do Imposto de Renda não é automática: é preciso requerê-la, e foi exatamente isso que o aposentado fez. Ao ter conhecimento acerca de seu direito à referida isenção, o aposentado não perdeu tempo e requereu judicialmente o benefício, e hoje tem mais recursos para o tratamento de suas doenças graças à isenção alcançada! O processo tramita no 5ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Uberlândia/Minas Gerais. Conforme a liminar proferida pelo Ricardo Augusto Salge, o Município de Uberlândia foi condenado a suspender os descontos de Imposto de Renda do aposentado, que atualmente aguarda a devolução dos valores que pagou a título de Imposto de Renda desnecessariamente. Se você é aposentado ou pensionista e também é portador de Doença Profissional entre em contato com a plataforma Isentei, nossa equipe vai lhe ajudar! Nós sabemos o quanto esses valores retidos mensalmente fazem falta no orçamento de quem luta contra doenças graves. _______________________________________ Processo n. 5011099-04.2022.8.13.0702