Como proceder com a demora do órgão previdenciário competente em analisar o pedido de isenção do Imposto de Renda?

Como se sabe, a via administrativa – órgão previdenciário competente – é burocrática, e, em razão disso, inúmeros aposentados e pensionistas portadores de doenças graves não obtiveram respostas acerca dos pedidos de isenção do imposto de renda formulado. No que diz respeito à demora em analisar o pedido de isenção, a maioria dessas pessoas não sabe como agir. Ocorre que essa parcela da população necessita da concessão desse benefício fiscal para que possam dispor de maiores recursos financeiros no tratamento de sua moléstia grave e não podem ficar à mercê da demora do órgão previdenciário em analisar o seu requerimento. Se não bastasse a demora na análise do pedido de isenção de Imposto de Renda, essas pessoas ainda correm o risco de terem seus pedidos negados, mesmo que injustamente. E não para por aí! Existem também inúmeros aposentados e pensionistas portadores de doenças graves que se quer requerem a isenção por causa da burocracia do órgão previdenciário em analisar o pedido. Pensando nisso, neste post ensinaremos você como proceder com o pedido administrativo que ainda não foi analisado e também ajudaremos aqueles que ainda não fizeram nenhum tipo de requerimento de isenção do Imposto de Renda. Acompanhe! A primeira coisa que você precisa saber é que existe um prazo para que os requerimentos administrativos sejam analisados. Portanto, de acordo com o art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo da Administração Pública Federal, o INSS tem o prazo de 30 dias para fornecer a decisão de qualquer requerimento administrativo, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, desde que o INSS manifeste a motivação da necessidade de prorrogação. Sendo assim, caso seu pedido tenha extrapolado o prazo para ser analisado, você não precisa esperar ainda mais! Após transcorrer o prazo para que o órgão competente analise o pedido administrativo, é perfeitamente possível que o aposentado ou pensionista portador de moléstia grave possa requerer a isenção do Imposto de Renda judicialmente. Já para aqueles que ainda não fizeram nenhum tipo de requerimento, não é necessário solicitar a isenção pela via administrativa para obter a isenção, ou seja, você pode solicitar a sua isenção de Imposto de Renda judicialmente, sem ter feito qualquer pedido administrativo prévio. A obtenção desse benefício pode ocorrer diretamente através da atuação de um advogado, o qual ingressará com um processo judicial. Neste processo você terá o seu pedido analisado por um juiz e terá mais uma chance de conseguir a isenção de IR. Além de requerer a Isenção, é possível requerer a devolução dos valores pagos a título de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, caso tenha pagado esse imposto após o primeiro diagnóstico da doença. Além da demora em analisar o requerimento do benefício de isenção do Imposto de Renda, a via administrativa possui inúmeros entraves, tais como a necessidade de agendamentos prévios na Receita Federal (que por vezes demora longos meses), a necessidade da realização de perícia e também o fato de que, no âmbito administrativo, as isenções são concedidas por prazo determinado. Por outro lado, a via judicial costuma ser mais ágil, especialmente depois do surgimento do Processo Judicial Eletrônico, além disso judicialmente não é necessário que haja perícia médica, basta a comprovação da doença através de exames e laudos médicos, ainda que particulares. Agora que você possui todas essas informações, conheça a Isentei! Não perca tempo, não deixe o governo ficar com esse dinheiro que é seu por Direito! É possível verificar que uma pessoa que pede a isenção do Imposto de Renda com base no que prevê a Lei nº 7.713/88 pode encontrar dificuldades caso não saiba as peculiaridades e considerações importantes a respeito do processo administrativo ou judicial. Pensando nisso, a Isentei pode lhe ajudar nas duas hipóteses descritas nesse artigo: com o seu pedido que ainda não foi analisado e também caso você ainda não tenha feito nenhum requerimento de isenção do Imposto de Renda. Nós simplificamos seu pedido de isenção de Imposto de Renda através de uma plataforma online e segura. Atualmente, a Isentei presta orientação e assistência a centenas de brasileiros todos os dias, tendo atuação plena e permanente em dezenas de estados brasileiros e também no Distrito Federal, estando presente nas 5 (cinco) regiões do país. O procedimento para requerer a isenção do Imposto de Renda pode ser feito através de nossa plataforma e você não precisa sair do conforto de casa para isso!   Primeiramente, de maneira fácil, transparente e rápida, você pode iniciar seu pedido de isenção de Imposto de Renda clique aqui.