TJ/GO defere isenção do Imposto de Renda prevista na lei n. 7.713/88 para aposentado com doença grave nos rins

O aposentado, que sofria há anos com nefropatia grave — enfermidade de evolução aguda ou crônica que, em caráter transitório ou permanente, acomete por tal forma o rim, a ponto de ocasionar grave insuficiência renal e/ou acarretar risco de vida — ainda suportava mensalmente os descontos a título de Imposto de Renda em sua aposentadoria. Buscando ter melhoras em sua condição financeira, para custear seu tratamento médico, pleiteou judicialmente a Isenção do IR e a restituição dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria. O pedido judicial do aposentado está em perfeita harmonia com a lei n. 7.713/88, que prevê que aposentados e pensionistas com nefropatia grave têm direito à isenção do Imposto de Renda. O objetivo desse benefício fiscal é justamente diminuir os sacrifícios do aposentado ou pensionista, aliviando-o dos drásticos encargos financeiros ocasionados pelo tratamento da doença e permitindo que tenha mais recursos financeiros para o custeio de medicamentos e tratamentos adequados à condição de saúde. Nessa ação judicial, que está em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi proferida liminar que determinou que a GOIASPREV deixe de descontar o Imposto de Renda da aposentadoria do autor até o julgamento final da ação, momento em que também será julgado o pedido de restituição dos valores pagos de forma desnecessárias. Essa decisão é do dia 02 de julho de 2021, recentíssima, portanto. Diante dos exames e laudos médicos que foram juntados ao processo, a juíza Zilmene Gomide da Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, entendeu que estava plenamente demonstrado o direito do autor: eis que é aposentado e portador de doença prevista na Lei n. 7.713/88. Inúmeros aposentados e pensionistas que têm essa e outras doenças graves previstas na lei deixam de usufruir desse benefício por desconhecimento. A missão da plataforma Isentei é fazer com que essas pessoas conheçam o direito que têm e comecem a desfrutá-lo o quanto antes. Se você é aposentado ou pensionista e é portador de Nefropatia Grave, entre em contato com a Isentei. Nossa equipe está há anos no mercado auxiliando pessoas nessas condições com rapidez e agilidade.   Para mais informações, basta acessar o site da ISENTEI: www.isentei.com.br, o blog: www.isentei.com.br/blog ou o Facebook da plataforma: https://www.facebook.com/isentei