Tudo o que você precisa saber sobre a isenção e restituição de IR e o Câncer

A neoplasia maligna também é conhecida como câncer ou tumor. Tem como principal característica o surgimento e crescimento desordenado de determinadas células em algum local do corpo; estas células diferem daquelas que já estão no tecido determinado. No Brasil, a cada ano, milhões de brasileiros são diagnosticados com câncer. No entanto, o que nem todos sabem é que, caso sejam aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada, militares reformados ou na reserva remunerada, têm direito a isenção e restituição de IR. A isenção e a restituição de Imposto de Renda são direitos que a lei 7.713/88 garante às pessoas portadoras de doenças graves, como a neoplasia maligna e outras, determinadas pela mesma norma. A lei entende que os portadores de doenças graves já enfrentam muitas adversidades, após o diagnóstico e durante o tratamento. Por isso, essa isenção pretende fazer com que os aposentados e pensionistas com doenças graves tenham mais recursos financeiros para custearem o tratamento médico adequado e terem mais qualidade de vida. No caso da neoplasia maligna, mesmo após o tratamento e cura o aposentado ou pensionista ainda terá direito à isenção de Imposto de Renda.  

O que é a Lei 7.713/88?

A Lei 7.713/88 está em vigor desde 1988, porém, ainda assim, não é muito conhecida, principalmente pelo público ao qual se destina: aposentados e pensionistas que sofrem com doenças graves, como a neoplasia maligna. De forma geral, a lei afirma que pessoas portadoras de doenças graves, que sejam aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada, militares reformados, ou na reserva, têm direito à isenção e restituição de IR. Entre as doenças graves determinadas pela lei está a neoplasia maligna. Como dito anteriormente, acredita-se que pessoas que recebem pensões e aposentadorias como meio de sobrevivência (muitas vezes o único) não devem dispor de valores para fazer o pagamento de imposto de renda, e, sim, utilizar esses valores no restabelecimento de sua saúde. É notório que o dia-a-dia de pensionistas e aposentados que convivem com doenças graves pode ser bastante complicado. Não é incomum que medicamentos e tratamentos, ou exames, não sejam encontrados no SUS. Por isso, em algumas ocasiões, os pacientes acabam por arcar, por conta própria, com parte do tratamento, o que não é barato. Por isso, até as pensões alimentícias estão inclusas na isenção de IR. Mas vale lembrar que valores recebidos de aluguéis, loterias e outros investimentos não estão isentos do Imposto de Renda e devem ser declarados normalmente. Outro ponto importante: a lei não contempla pessoas que possuam doenças graves mas que mantenham vínculo empregatício com carteira assinada. Vale lembrar que, mesmo que o diagnóstico da doença seja feito após a aposentadoria ou início de recebimento de benefícios, o portador ainda tem direito à isenção. Além disso, valores pagos à Receita Federal antes de conseguir o benefício podem ser ressarcidos.  

Como me tornar beneficiário?

Há dois caminhos para pedir a isenção de IR para portadores de neoplasia maligna: a via administrativa e a via judiciária. Em ambos os casos, o requerente precisa ter em mãos um laudo médico que comprove sua enfermidade. O laudo emitido por médico do governo é essencial na via administrativa, já que na judiciária pode ser comprovado por laudo emitido por médico particular. Infelizmente, é comum que o pedido administrativo seja negado, mesmo que injustamente, além de o processo ser bastante burocrático. A partir daí, é preciso então entrar com uma ação judicial, para obter os direitos garantidos por lei. Para tanto, é necessária a representação de um advogado especialista no tema. Também é possível requerer o benefício diretamente pela via judicial. Após ter seu direito ao benefício de isenção de IR reconhecido, quando o pensionista ou aposentado é curado do Câncer, tem o benefício suspenso pela via administrativa, mesmo que tal procedimento seja considerado ilegal. Ainda que o tumor tenha sido retirado em cirurgia, os tratamentos tenham surtido efeito ou a doença tenha regredido, a isenção de IR deve ser mantida. É o que diz a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, é importante ressaltar que se mesmo após o diagnóstico você pagou imposto de renda ou teve proventos retidos na fonte, durante o processo de isenção, poderá pedir reembolso dos valores pagos indevidamente.  

Como a Isentei pode me ajudar a ter meus direitos reconhecidos?

Nós sabemos que processos administrativos costumam ser demorados e desgastantes no Brasil. Sabemos também que aposentados e pensionistas portadores de doenças graves não merecem passar por isso. Por esse motivo, a Isentei nasceu, após ser reconhecida a necessidade das pessoas que sofrem de doenças graves em conseguir fazer valer os seus direitos. Além disso, milhares de pessoas nem conhecem a lei e seus benefícios. Com o intuito de levar a verdade para essas pessoas e tornar suas vidas mais confortáveis é que nós trabalhamos. Nossos profissionais são especialistas em casos como esse e, desde de nossa fundação, já auxiliamos mais de 2 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos. Ao todo, foram mais de 13 milhões de reais em restituições. Trabalhamos para que o processo seja mais rápido e menos burocrático, por isso, nossos clientes podem consultar o andamento da petição de forma online, segura e transparente.   Para dar entrada no seu processo, visite nosso site, clicando aqui.