Pacientes com neoplasia grave e assintomáticos têm direito aos benefícios da Lei 7.713/88?

De acordo com a Lei 7.713/88, pessoas aposentadas, pensionistas, militares na reserva e beneficiárias de previdência privada, portadoras de doenças graves (determinadas pela mesma lei) têm direito à isenção e restituição do imposto de renda. A neoplasia maligna (câncer) é considerada uma das doenças graves que dão direito à isenção do tributo. No entanto, muitas dúvidas permeiam o assunto, visto que pessoas com neoplasia maligna e que não apresentem sintomas (assintomáticas) ou que estejam com a doença em fase controlada, podem acreditar que não têm direito ao benefício. O que não é verdade. Pessoas que se enquadram nas exigências da Lei 7.713/88 e tenham descoberto uma neoplasia maligna, mesmo que não apresentem sintomas, continuam com os mesmos direitos das pessoas que sofrem com câncer e apresentam sintomas. É importante dizer que é comum que alguns tipos de câncer não apresentem sintomas, em seus estágios iniciais, ou apresentem poucas reações, o que não elimina as chances de os sintomas aparecerem posteriormente. O câncer de pâncreas, de mama, de cólon, ovário, pulmão e rim, são alguns dos que não apresentam sintomas inicialmente. Isso não desqualifica seus portadores de receberem isenção e imposto de renda ou a restituição.  

 O que é neoplasia maligna?

De acordo com as determinações da Lei 7.713/88, portadores de neoplasia maligna ‒ que são aposentados ou pensionistas ‒ têm direito à isenção e restituição de imposto de renda. Pessoas que já passaram por tratamento e são consideradas curadas mantêm também o direito. A neoplasia é conhecida por ser uma doença que causa o crescimento desregulado de células no corpo. O seu surgimento pode estar ligado a fatores genéticos ou aos hábitos de vida do paciente. Pode ser dividida em neoplasia maligna e benigna. A benigna, tem como característica o crescimento desacelerado do tumor, isso porque é como se as células que causam a doença estivessem mais organizadas e crescessem devagar; essas células têm características parecidas com aquelas que já estão no tecido onde o tumor se desenvolve. Outra caraterística da doença é que, na maioria das vezes, não causa metástase (quando o câncer se espalha pelo corpo). Quando falamos de neoplasia maligna, acontece o contrário. O crescimento das células é desordenado e acelerado; essas células causam o câncer e não são semelhantes àquelas presentes no tecido onde o tumor se desenvolve. Nesse caso, o câncer se alastra por outras partes do corpo, causando metástase. Por isso, é importante que o paciente tenha acompanhamento e esteja atento à sua saúde, para descobrir a neoplasia maligna em estágio inicial. Esse cuidado pode facilitar o tratamento e impedir que o câncer se espalhe por outros órgãos e tecidos do corpo. Dados do INCA afirmam que entre 80% e 90% dos casos da doença estão ligados a fatores externos, ou seja, têm relação ao ambiente externo e aos nossos hábitos. Sendo assim, para evitar a neoplasia maligna ou benigna, o melhor a se fazer é levar uma vida saudável e equilibrada. Por isso, recomenda-se que a pessoa não fume, não consuma bebidas alcoólicas em excesso, mantenha uma alimentação saudável e livre de alimentos ultraprocessados, não se exponha ao sol sem proteção ou entre às 10 da manhã e as 4 da tarde. Além disso, é fundamental usar proteção na vida sexual e manter as vacinas em dia, principalmente contra a hepatite B.  

O que diz a Lei 7.713/88?

Mesmo se tratando de uma lei razoavelmente antiga, a Lei 7.713/88 não é tão popular quanto deveria, Ainda mais quando falamos sobre aposentados, pensionistas, militares reformados, ou na reserva, e beneficiários de previdência privada, portadores de doenças graves ‒ público ao qual esta norma se destina ‒. O texto da lei e suas interpretações mostram que aposentados e pensionistas, muitas vezes, têm o benefício como única fonte de renda e custeio de seus tratamentos. Por isso, não devem dispor de valores para fazer o pagamento de imposto de renda. Dessa forma, até as pensões alimentícias estão inclusas na isenção e restituição do imposto de renda. No entanto, é preciso dizer que valores advindos de aluguéis, prêmios de loteria e outros investimentos não estão isentos do IR e devem ser declarados conforme a Receita Federal estipula. Outra informação importante a respeito da Lei 7.713/88 está ligada ao fato de a lei não contemplar pessoas que possuam doenças graves, mas que mantenham vínculo empregatício com carteira assinada. Além disso, também é importante ressaltar que, mesmo que o diagnóstico da doença seja feito após a aposentadoria, o portador ainda tem direito aos mesmos benefícios. Além disso, valores de imposto de renda pagos à Receita Federal antes de conseguidos os benefícios da isenção e restituição podem ser recuperados. Para dar entrada no pedido de isenção, é preciso ter um laudo médico que constate o câncer. Ainda, são necessárias cópias de CPF, RG, comprovante de residência e comprovante de aposentadoria ou pensão. Para pedidos registrados na via judicial, com ação na justiça, com auxílio de um advogado, os documentos são os citados acima. Este meio costuma ser menos burocrático e mais popular entre pessoas que têm seus pedidos administrativos negados ou aqueles que não querem passar pelo desgaste que a primeira opção traz. Ainda é importante lembrar que receitas médicas, prontuários, documentos de internação podem ajudar a comprovar a doença. Para ter acesso aos seus direitos, conte com a Isentei  

Conheça a Isentei

A Isentei surgiu para trazer a verdade sobre a lei que beneficia pessoas portadoras de doenças graves em relação à restituição e à isenção do imposto de renda. Desde nossa fundação, já auxiliamos mais de 2 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos. Ao todo, foram mais de 37 milhões de reais em isenções de imposto de renda e mais de 13 milhões em valores retroativos. Nosso intuito é ajudar você ‒ de forma rápida, menos burocrática e mais transparente ‒ a obter seus direitos estabelecidos por lei. Além disso, buscamos levar informação a mais e mais pessoas. Para dar entrada no seu pedido, clique aqui.