Lei 7.713/88 e direitos para portadores de doenças hepáticas graves

Diante da importância do fígado, aposentados e pensionistas com doenças hepáticas graves também têm direito aos benefícios da Lei 7.713/88. Você sofre ‒ ou conhece alguém que sofre ‒ de alguma doença hepática grave? Sabia que aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares reformados ou na reserva, que sofrem com esta enfermidade, têm direito à isenção do imposto de renda? Caso não saiba nada sobre o assunto ou queira entendê-lo um pouco melhor, continue lendo este artigo.  

Do que se trata a Lei 7.713/88?

Apesar de já ter mais de trinta anos de existência, a Lei 7.713/88 não é muito conhecida, principalmente pelo público a que se destina: os aposentados e pensionistas que sofrem de doenças graves. Essa norma, de forma geral, afirma que indivíduos portadores de doenças graves, que sejam aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada ou militares reformados, têm direito à isenção do imposto de renda e à restituição de valores. Entre as doenças graves determinadas pela lei, estão as enfermidades hepáticas. O texto da lei acredita que pessoas que recebem pensões e aposentadorias como meio de sobrevivência não devem sofrer descontos de imposto de renda desses rendimentos. Por isso, até as pensões alimentícias estão inclusas na isenção. Mas vale lembrar que valores recebidos de aluguéis, loterias e outros investimentos não estão isentos do IR. Outro ponto importante: a lei não contempla pessoas que possuam doenças graves, mas que ainda estejam na ativa profissionalmente. É sabido que o dia a dia de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves pode ser bastante complicado. É comum que não encontrem tratamentos, exames e medicamentos no SUS. Por isso, em algumas ocasiões, acabam por custear o tratamento. Além disso, é importante ressaltar que, mesmo que o diagnóstico da doença seja feito após a aposentadoria, o portador ainda tem direito aos mesmos benefícios. Além disso, valores pagos à Receita Federal antes de que seja conseguida a isenção podem ser recuperados.  

Como solicitar os benefícios?

Mesmo que você seja portador de alguma doença hepática grave, é preciso comprovar a enfermidade mediante laudos e exames médicos. Com o laudo em mãos, separe seus documentos pessoais, tais como: RG, CPF e comprovante de residência. Para o requerimento do benefício, é comum que se recorra à via Administrativa, que é burocrática, e muitos aposentados e pensionistas acabam com seus pedidos de isenção negados. Para reverter a situação, precisam fazer a solicitação na via Judicial, que é mais célere. Os documentos exigidos para esse método são basicamente os mesmos, porém, é necessário contar com o auxílio de um advogado especializado em ações como esta. Então, se você é aposentado ou pensionista, portador de doença hepática grave, se encaixa nas descrições acima, não deixe de buscar seus direitos. O que são doenças hepáticas? As doenças hepáticas graves são aquelas que acometem o fígado, um dos órgãos mais importantes do corpo humano, exercendo mais de 200 funções, entre elas, liberar substâncias tóxicas do corpo. Essas doenças podem ser genéticas ou desenvolvidas ao longo da vida (o câncer e a cirrose são exemplos das que podem ser diagnosticadas ao longo da vida). É preciso se manter atento à saúde, pois essas doenças não costumam apresentar sintomas nas fases iniciais. Muitas vezes, são descobertas após exames para outras finalidades. Os sintomas mais comuns em quem sofre com alguma doença hepática são: - Inchaço e dores abdominais; - Sangramentos, muitas vezes o paciente vomita sangue; - Icterícia, um dos sintomas mais comuns, deixa os olhos amarelados; - Cansaço e falta de apetite; - Enjoos; Além disso, sintomas como: emagrecimento ou ganho de peso sem causa aparente, coceiras, dores de barriga, tonturas, febres e boca seca também fazem parte dos sintomas. No entanto, podem ser indicativos de outras doenças, por isso, procurar ajuda profissional é essencial para o diagnóstico. Hábitos cotidianos podem afetar a saúde do fígado: álcool em excesso, obesidade, relações sexuais sem o uso de preservativos e a falta de produtos descartáveis para fazer tatuagens ou colocar piercings são fatores de risco para doenças hepáticas graves. Para se prevenir, é importante manter uma rotina saudável, com ingestão moderada de bebidas alcoólicas, higienização de alimentos antes do consumo, prática de exercícios físicos, uso de preservativos e manter a caderneta de vacinação em dia. Como dito anteriormente, o câncer de fígado, hepatites agudas, insuficiência hepática, cirrose e outras doenças podem ser consideradas graves. Tudo depende do diagnóstico, do tratamento e do laudo médico. Não se esqueça: ao notar um ou mais sintomas, procure um médico. Em casos de diagnósticos definitivos, pensionistas e aposentados, busquem seus direitos de acordo com o estabelecido pela Lei 7.713/88. Caso precise de ajuda, não hesite em procurar a Isentei.  

Conheça a Isentei

A Isentei surgiu para trazer a verdade sobre a lei que beneficia beneficiários de aposentadoria ou pensão, portadores de doenças graves, em relação à restituição e isenção do imposto de renda. Desde nossa fundação, já auxiliamos mais de 2 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos. Ao todo, foram mais de 37 milhões de reais em isenções de imposto de renda e mais de 13 milhões em valores retroativos. Nosso intuito é ajudar você ‒ de forma rápida, menos burocrática e mais transparente ‒ a obter seus direitos estabelecidos por lei. Além disso, buscamos levar informação a mais e mais pessoas, tudo online e com o máximo de segurança possível. Uma prova de que nosso trabalho é sério é que você paga pelos nossos serviços apenas quando tiver seu benefício reconhecido. 27 Para falar com um de nossos consultores ou tirar dúvidas, entre em contato conosco https://isentei.com.br/