Beneficiários da previdência privada têm direito à isenção do Imposto de Renda?

Atualmente, o sistema de Previdência Privada administra 960 bilhões de reais, no Brasil. São 290 fundos de pensão e 850 mil aposentados recebendo cerca de 60 bilhões em benefícios, uma média de 6 mil por mês.

  A lei n. 7.713/88, traz aos aposentados e pensionistas, portadores de pelo menos uma das 18 doenças graves previstas no seu artigo 6º, inciso XIV, o benefício da isenção do Imposto de Renda. Esse benefício em favor dos aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave pretende aliviar os encargos financeiros relativos a tratamento médico e medicações. É certo que existem dois requisitos para obter a isenção: Receber proventos de aposentadoria ou pensão e ser portador de pelo menos uma das 18 doenças graves previstas na lei. No entanto, existe uma dúvida relacionada a esse benefício: ele também se aplica aos beneficiários de previdência privada? Pensando nisso, falaremos, neste post, se é possível ou não a Isenção do Imposto de Renda descontado em Previdência Privada. Nos acompanhe até o final! Primeiramente, vamos conhecer um pouco sobre esse rendimento: a Previdência Privada é uma espécie de complemento à previdência social, ou seja, é um esforço extra do indivíduo. Em contrapartida, a previdência social é um sistema do qual o trabalhador participa através de contribuições mensais, e, com isso, obtém uma garantia de renda quando não puder mais trabalhar. Existem dois tipos de Previdência Privada: a fechada (também conhecida como “fundos de pensão”). que é formada por planos criados exclusivamente para funcionários de uma empresa ou para uma categoria específica, e a aberta, que é mantida por seguradoras e oferecida a qualquer pessoa interessada. O capital acumulado em planos dessa espécie de rendimento representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, o que quer dizer que ele é de natureza previdenciária. Os valores podem ser resgatados de três formas: (i) reavendo o valor investido de forma total, parcial ou por resgate mensal; (ii) Recebendo uma quantia mensal, por um período determinado; (iii) Recebendo uma quantia vitalícia. Agora que você já entende como funciona a Previdência Privada, precisa saber que, no momento em que os contribuintes resgatam valores totais ou parciais, podem buscar a restituição do Imposto de Renda sobre esses valores. Normalmente, na Previdência Privada, o contribuinte já sacou integralmente a quantia disponível. Pensando nisso, é possível reaver os valores de IR pagos de forma desnecessária sobre o montante que já foi retirado. Tal hipótese também se aplica aos casos em que o indivíduo efetuou apenas alguns saques, ou seja, o contribuinte poderá reaver os valores do Imposto de Renda pagos sobre eles. Nesse sentido, os beneficiários de previdência privada que são portadores de alguma das doenças graves previstas no artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88 têm direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda pago de forma desnecessária. Sobre o tema, os Tribunais entendem que não é razoável a hipótese de que o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, em simultâneo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada. Ocorre que a Lei 7.713/1988 não faz nenhuma distinção entre os planos de previdência oficiais (regime geral e regime próprio dos servidores públicos) e privados, devendo a isenção ser considerada em ambas situações. Diante desses fatos, caso você seja portador de alguma das moléstias previstas na lei 7.713/88 e seja beneficiário da previdência privada, não perca tempo e faça valer o seu direito! Contudo, é possível verificar que uma pessoa que pede a isenção do Imposto de Renda, com base no que prevê a Lei nº 7.713/88, pode encontrar dificuldades das peculiaridades e considerações importantes que envolvem o processo. Pensando nisso, nós da ASSIN Brasil podemos lhe ajudar! Você precisa contar com quem é realmente comprometido e entende do assunto. Nós simplificamos o seu pedido de isenção, através de uma plataforma online segura sem que você precise sair do conforto de sua casa. Na ASSIN Brasil você terá o suporte de nossos consultores durante todo o processo, e acompanhará tudo de pertinho. Já conseguimos levar esse benefício para inúmeras pessoas e certamente vamos usar essa vasta experiência para também resolver o seu caso. Prático, fácil e rápido: você faz tudo pela internet através da nossa plataforma. Basta preencher o formulário ou entrar em contato com a nossa central e pronto. Você será direcionado para conseguir o benefício sem burocracia e sem demora!   Você pode iniciar seu pedido de isenção de Imposto de Renda através do site: https://assinbrasil.com.br/isencao-de-ir/.