A isenção de Imposto de Renda para pessoas com câncer, seja curado ou em tratamento, é um direito assegurado pela Lei Federal 7.713/88, especialmente destinado a aposentados e pensionistas. Entenda como esse benefício pode aumentar seus rendimentos e os passos necessários para obtê-lo.

Entendendo a Isenção de Imposto de Renda por Neoplasia Maligna

A isenção de imposto de renda por doença grave, como a neoplasia maligna, é um direito garantido pela legislação brasileira. Para ter esse benefício reconhecido, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
  • Ser aposentado, pensionista, militar da reserva ou ter complemento de aposentadoria
  • Possuir diagnóstico de neoplasia maligna, comprovado por laudo médico específico
Essa isenção se aplica exclusivamente aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, não se estendendo a outros tipos de renda como salários ou aluguéis.

Recuperação de Valores Retroativos

É possível solicitar judicialmente a restituição dos valores de imposto de renda pagos indevidamente até cinco anos anteriores à obtenção da isenção. Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais durante esse período.

Benefício Permanente para Pacientes Curados

Pacientes que já se curaram do câncer têm direito permanente à isenção de imposto de renda. A jurisprudência, como a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma que não é necessário que a doença esteja ativa para garantir o benefício:
"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."

Tipos de Neoplasia Maligna Elegíveis

Todos os tipos de câncer e tumores malignos estão previstos para a isenção de imposto de renda, desde que devidamente comprovados por laudo médico que contenha o Código Internacional da Doença (CID) específico.

Procedimentos para Obtenção da Isenção

Para solicitar a isenção, o processo pode ser realizado tanto administrativamente quanto judicialmente:
  • Administrativo: Feito diretamente junto à fonte pagadora, como INSS ou órgão responsável, com prazo de validade determinado.
  • Judicial: Realizado no tribunal competente, garantindo uma decisão mais rápida e definitiva, além da possibilidade de recuperação dos valores pagos indevidamente.

Conclusão

A isenção de imposto de renda para pacientes com neoplasia maligna é um direito essencial que visa aliviar os encargos financeiros decorrentes do tratamento da doença. Se você é aposentado ou pensionista e se enquadra nessas condições, não deixe de buscar orientação especializada com a Isentei para garantir seus direitos e obter esse importante benefício financeiro. Para mais informações sobre como iniciar o processo de isenção de imposto de renda por câncer, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a navegar por esse processo de forma tranquila e eficiente. É lei. É Isentei.

Como obter isenção do imposto de renda?

Por ano, são milhões de casos de neoplasia maligna diagnosticados no Brasil. Essa doença pode mudar totalmente a rotina das pessoas durante o tratamento, deixando o portador impossibilitado de trabalhar ou realizar alguns tipos de atividades.

Por isso, aposentados e pensionistas têm direito ao benefício da lei. Frisando mais uma vez que a isenção do imposto de renda é válida para qualquer tipo de neoplasia, sintomática ou não.

Para pedir a isenção pela via administrativa é preciso ter um laudo médico que ateste a doença, documentos pessoais e comprovante de residência. Esse laudo precisa ser assinado por um especialista do SUS. Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia médica no INSS.

Esse pedido é feito junto à instituição responsável pelo seu benefício, seja aposentadoria ou pensão. Receitas médicas, prontuários, documentos que comprovem internações, tratamentos e cirurgias, também podem ser úteis para facilitar o processo.

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