Decisão Judicial: Pedido de Isenção de Imposto de Renda para Pensionistas com Cardiopatia Grave

A autora buscava a isenção de Imposto de Renda em face da União, sobre seus proventos de pensão. Além disso, pedia os retroativos decorrentes de recolhimentos indevidos desde Fevereiro/2016, devido à condição de Cardiopatia Grave desde 2014. A pensionista do Regime Geral de Previdência Social, foi diagnosticada com Cardiopatia Grave, passando por procedimentos cirúrgicos. Aos 90 anos, sua condição de saúde demandava acompanhamento médico contínuo. O juiz reconheceu a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão de portadores de moléstia grave, conforme a legislação pertinente. A decisão destacou a desnecessidade da apresentação de laudo médico oficial, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme Súmula 598/STJ. Além disso, citou a Súmula 627/STJ, que estabelece que o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem a exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. A decisão julgou parcialmente procedente a ação, condenando a União à repetição de indébito, com respeito à prescrição quinquenal. Os valores retroativos, incluindo o 13º salário e férias, deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora.