A questão da necessidade de um requerimento administrativo prévio para a isenção de Imposto de Renda é recorrente em ações contra a Administração Pública. Nesse sentido, surge uma dúvida: o aposentado ou pensionista com doenças graves, elegível para a isenção, deve primeiro requerer administrativamente ou pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário? Quanto ao pedido de isenção de imposto de renda, é seguro afirmar que o requerimento administrativo é facultativo, não uma obrigatoriedade. Ou seja, o aposentado ou pensionista com doença grave pode buscar seu direito diretamente pela via judicial. Os tribunais têm se posicionado de maneira consistente sobre a desnecessidade desse passo: uma decisão do TRF 04ª Região ressalta que é presumida a existência de resistência da União em relação ao pedido de isenção de IRPF para portadores de moléstia grave. Os tribunais não divergem quanto à dispensa do prévio requerimento administrativo para ações que visam a isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores pagos desnecessariamente a partir do diagnóstico da doença. Conheça a Isentei - Especialista em Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves Ao lidar com questões tributárias, a Isentei se destaca como uma parceira confiável, especialmente para aposentados e pensionistas com doenças graves. Diante da transparência consolidada sobre a desnecessidade do pré-requisito administrativo, a Isentei assume a responsabilidade de orientar seus clientes através do processo de isenção de Imposto de Renda de maneira eficiente e direta. A equipe da Isentei compreende a importância de aliviar a carga financeira para aqueles que enfrentam condições de saúde desafiadoras. Portanto, ao escolher a Isentei, você não apenas obtém um serviço especializado em isenção de impostos, mas também um suporte dedicado que entende as nuances legais e as necessidades específicas de cada caso. Visite [site da Isentei] para mais informações e inicie o caminho rumo à isenção de Imposto de Renda com confiança e segurança.

Como obter isenção do imposto de renda?

Por ano, são milhões de casos de neoplasia maligna diagnosticados no Brasil. Essa doença pode mudar totalmente a rotina das pessoas durante o tratamento, deixando o portador impossibilitado de trabalhar ou realizar alguns tipos de atividades.

Por isso, aposentados e pensionistas têm direito ao benefício da lei. Frisando mais uma vez que a isenção do imposto de renda é válida para qualquer tipo de neoplasia, sintomática ou não.

Para pedir a isenção pela via administrativa é preciso ter um laudo médico que ateste a doença, documentos pessoais e comprovante de residência. Esse laudo precisa ser assinado por um especialista do SUS. Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia médica no INSS.

Esse pedido é feito junto à instituição responsável pelo seu benefício, seja aposentadoria ou pensão. Receitas médicas, prontuários, documentos que comprovem internações, tratamentos e cirurgias, também podem ser úteis para facilitar o processo.

Compartilhe esse conteudo
zapzap Share zapzap