Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Visão Monocular: Saiba mais!

Hoje, exploraremos em detalhes um tópico importante: a isenção do Imposto de Renda para pessoas afetadas pela visão monocular. Esse é um assunto que impacta muitos brasileiros, o que torna fundamental entender os direitos relacionados à condição. Acompanhe-nos neste post para obter informações valiosas. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, estabelece a isenção de imposto de renda sobre os comprovados de aposentadoria e pensão para pessoas acometidas por diversas doenças, e a cegueira está incluída nessa categoria. Para ser elegível a esse benefício, é fundamental que o indivíduo tenha uma perda total da visão, seja em apenas um olho ou em ambos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que uma cegueira monocular — isto é, a perda total de visão em apenas um olho — dá direito à isenção do Imposto de Renda. A Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular; ela simplesmente estabelece que a isenção do Imposto de Renda se aplica aos aposentados e pensionistas com cegueira. Também não impõe requisitos específicos quanto à origem da cegueira para a concessão da isenção. Portanto, independentemente da causa da cegueira, um indivíduo pode exigir a isenção do imposto de renda. Segundo a Portaria n. 3.128/2008, o Ministério da Saúde define a condição da seguinte forma: Considera-se pessoa com deficiência visual aquela que apresenta baixa visão ou cegueira.

- Baixa visão, também conhecida como visão subnormal, é quando a acuidade visual corrigida no melhor olho é menor que 0,3 e maior ou igual a 0,05, ou quando o campo visual é menor que 20º no melhor olho com a melhor correção óptica .

- Cegueira é quando esses valores se encontram abaixo de 0,05, ou o campo visual é menor que 10º.

Para usufruir da isenção de Imposto de Renda, é essencial atender aos dois requisitos estabelecidos pela Lei n. 7.713/88: Ser portador de cegueira (comprovado por meio de laudos e exames médicos) e ser aposentado, pensionista, beneficiário de previdência privada ou militar reformado ou na reserva. É fundamental lembrar que esse benefício se aplica apenas a aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares reformados ou na reserva. Indivíduos na ativa, mesmo que portadores de cegueira, não têm direito à isenção do Imposto de Renda. A isenção do Imposto de Renda não é concedida automaticamente; portanto, é necessário requerê-la. No entanto, o processo pode ser complexo, exigindo a assistência de profissionais especializados. Se você preencher os requisitos recomendados e desejar obter a isenção, não hesite em tomar as medidas necessárias. Reúna laudos médicos e exames que confirmam sua condição, juntamente com comprovantes de rendimento de aposentadoria ou pensão. Nossa equipe irá analisar detalhadamente seu caso e fornecer a orientação necessária. Caso seu pedido de autorização seja negado na via administrativa, você ainda tem a opção de exigi-lo judicialmente. Conforme orientação, o Superior Tribunal de Justiça autoriza o direito à isenção do Imposto de Renda para pessoas com cegueira monocular e caso ainda não tenha requerido sua isenção, poderá requerê-la diretamente pela via judicial. A Isentei está aqui para ajudar. Nossa plataforma simplifica o processo e permite que você acesse seu direito à isenção do Imposto de Renda com facilidade. Com profissionais altamente capacitados, analisamos minuciosamente cada caso, permitindo que você faça tudo sem sair de casa. Não perca mais tempo: seu direito à isenção está ao seu alcance. Conte conosco para orientá-lo e auxiliá-lo em todo o processo, tornando-o menos complicado e mais acessível.