Aposentado Com Hepatite C e Cirrose Hepática Obtém Isenção De Imposto De Renda Em 24 Horas Após Ação Judicial No 4º Juizado Especial De Fazenda Pública De Niterói

Um portador de Hepatite C e Cirrose Hepática, associado a Carcinoma Hepatocelular, obteve isenção do Imposto de Renda, com base na Lei 7.713/88, em um processo judicial que levou apenas 24 horas para ter decisão, no 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói. A Lei 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas que se enquadrem em condições determinadas de saúde, como portadoras de Hepatopatia Grave, categoria em que se enquadram a Hepatite C e a cirrose hepática. O aposentado, ingressou com uma ação judicial solicitando a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, com base nessa lei, devido à gravidade de sua condição de saúde. O processo foi protocolado no 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói, e surpreendentemente, em apenas 24 horas, o juiz responsável pelo caso proferiu a decisão favorável ao aposentado, determinando a imediata isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. A decisão destacou a gravidade da condição de saúde do aposentado e garantiu a aplicação da Lei 7.713/88, que visa fornecer um tratamento diferenciado para pessoas que enfrentam doenças graves. A isenção do Imposto de Renda representa uma economia significativa para o aposentado, já que o valor descontado mensalmente em sua aposentadoria deixará de ser cobrado, proporcionando um alívio financeiro em meio aos custos médicos e tratamentos relacionados à sua condição de saúde. Essa decisão do 4º Juizado Especial de Fazenda Pública de Niterói reforça a importância de conhecer e utilizar os direitos previstos em leis como a Lei 7.713/88, que visa amparar pessoas com doenças graves, como a Hepatite C e suas complicações, e possibilitar-lhes o acesso a benefícios e isenções fiscais que podem contribuir para sua qualidade de vida e bem-estar financeiro.