Saiba Como Conseguir A Restituição De Irpf Pago Indevidamente – Para Aposentados E Pensionistas Com Doenças Graves

Além de poder conseguir a isenção de Imposto de Renda por doença grave, aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares reformados, que tenham pelo menos uma das doenças graves previstas na lei n. 7.713/88, é possível obter a restituição dos valores pagos indevidamente. Saiba como. A Lei 7.713/88 prevê a possibilidade de restituição do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas que comprovem doença grave ou acidente de trabalho. Caso a pessoa se enquadre nessas situações, é possível requerer a restituição do Imposto de Renda dos últimos cinco anos, desde que o imposto tenha sido pago sobre a parcela da aposentadoria ou pensão correspondente ao valor da pensão. Para solicitar a restituição, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a condição de saúde do contribuinte ou documentos que comprovem os descontos de imposto de renda retido pela fonte pagadora. O processo de restituição pode ser um pouco burocrático e demorado, por isso é importante buscar a orientação de um profissional da área para auxiliar no processo e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos. Pensando nisso, conheça a Isentei, especialista em isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves. Nós podemos lhe ajudar a deixar de pagar imposto de renda e a conseguir receber os valores descontados de até cinco anos. A isenção e restituição prevista na Lei acima é válida somente para os aposentados e pensionistas que são acometidos pelas seguintes doenças graves: - Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional; - Tuberculose ativa; - Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.); - Esclerose múltipla; - Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados); - Cegueira (inclusive a visão monocular); - Hanseníase; - Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite e etc.); - Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.); - Doença de Parkinson; - Espondiloartrose anquilosante; - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - Contaminação por radiação; - AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos); - Fibrose cística (mucoviscidose) Então, você só poderá solicitar a isenção de IR se for acometido por uma dessas doenças. Lembrando que a isenção do IR por motivo de doença grave não dispensa os contribuintes aposentados, pensionistas ou reformados de apresentarem a Declaração do Imposto de Renda. Caso o aposentado ou pensionista se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração, tem de fazê-lo mesmo que isento do IR. Descobriu que tinha direito à isenção, mas não sabia e quer receber os valores de volta? Então, solicite o reembolso do imposto pago indevidamente. Isso é possível desde que a data do diagnóstico da doença seja retroativa à data do requerimento e tenha havido pagamento do IR direto na fonte ou após a declaração do IR. Como vimos, se essa informação não constar no laudo, a data de início do diagnóstico será a data de emissão do documento. Por isso, esteja atento a esse detalhe. Não esqueça de que o aposentado ou pensionista poderá ser ressarcido no limite de 5 anos. Então, se você é aposentado ou pensionista portador de doença grave prevista pela Lei 7.713/88 peça já a sua isenção do IR. Mas se você não tem certeza que pode solicitar sua isenção do IR ou precisa de ajuda para fazer o requerimento, entre em contato com a nossa equipe de especialistas Isentei. Nós podemos te ajudar. Sem burocracia, sem sair de casa e com agilidade!