Tudo Sobre A Isenção De Irpf Prevista Na Lei N. 7.713/88

A Lei n. 7.713/88 prevê a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para algumas pessoas que se enquadram em determinadas condições. A seguir, apresentamos tudo sobre a isenção de IRPF prevista na referida lei:

1. 1. Quem tem direito à isenção de IRPF prevista na Lei n. 7.713/88? A isenção de IRPF prevista na Lei n. 7.713/88 é destinada a pessoas que possuem determinadas doenças ou condições, que estão listadas no artigo 6º da referida lei. São elas:

- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); - Alienação mental; - Cardiopatia grave; - Cegueira (incluindo monocular); - Contaminação por radiação; - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); - Doença de Parkinson; - Esclerose múltipla; - Espondiloartrose anquilosante; - Fibrose cística (Mucoviscidose); - Hanseníase (Lepra); - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Neoplasia maligna; - Paralisia irreversível e incapacitante; - Tuberculose ativa; - Moléstia profissional ou acidente de trabalho.

2. Como solicitar a isenção de IRPF prevista na Lei n. 7.713/88? Para solicitar a isenção de IRPF prevista na Lei n. 7.713/88, é necessário comprovar ter pelo menos uma das doenças mencionadas acima e ser aposentado ou pensionista. Os documentos exigidos variam de acordo com cada caso, mas geralmente incluem:

- Laudo médico; - Comprovante de rendimentos; - contracheques que comprovem os descontos de IRPF; - Cópia do CPF e da carteira de identidade; - Comprovante de residência.

3. Quais são as regras para a isenção de IRPF prevista na Lei n. 7.713/88? As regras para a isenção do IRPF previstas na Lei n. 7.713/88 são os seguintes:

- A garantia é válida somente para os rendimentos provenientes da aposentadoria e pensão; - É necessário apresentar o laudo médico, ainda que particular; - A isenta não se aplica a rendimentos de outras fontes, como aluguéis e aplicações financeiras.

Conte com a expertise da Isentei para requerer a isenção de Imposto de Renda O processo de solicitação de isenção de Imposto de Renda é complexo e bastante burocrático e, por isso, a melhor alternativa é contar com o auxílio de um profissional especializado no tema, como nossos consultores. Desse modo, você pode contar com o auxílio e com a expertise da Isentei, empresa referência em ajudar aposentados, militares reformados ou na reserva, pensionistas e beneficiários da previdência privada portadores de doenças graves a conquistarem o benefício de isenção de IR. Para que o trabalho seja realizado da melhor forma possível, a Isentei conta com uma equipe de profissionais altamente capacitados e especializados, além de uma plataforma on-line, em que os interessados podem dar início ao processo sem sair de casa. Não fique suscetível a erros e a procedimentos burocráticos: garanta seu benefício de forma rápida, prática e fácil com a Isentei. Acesse nosso site, conheça nossos produtos e nossos serviços. Estamos prontos e preparados para te auxiliar no que for preciso.