Aposentada Com Cegueira Monocular Consegue Isenção De Imposto De Renda

A aposentada, cega do olho esquerdo, sofria mensalmente descontos a título de Imposto de Renda em sua aposentadoria, mesmo preenchendo os requisitos determinados pela lei n. 7.713/88. Ocorre que a lei n. 7.713/88 garante que aposentados e pensionistas com determinadas doenças graves, dentre elas a cegueira, têm direito à Isenção do Imposto de Renda, sendo certo que o objetivo desse benefício fiscal é permitir que essas pessoas tenham mais recursos para custear tratamentos e medicamentos adequados à enfermidade. A lei n. 7.713/88 não traz nenhuma distinção quanto à cegueira binocular ou monocular, em razão disso essa isenção também abrange aposentados e pensionistas com visão monocular. Ao tomar conhecimento de seu direito à Isenção do Imposto de Renda, requereu o benefício judicialmente e que determinou a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria e atualmente aguarda o julgamento do pedido de recebimento dos valores retroativos que foram pagos desnecessariamente. A sentença proferida pelo juiz Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, determinou à União que suspenda os descontos de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da parte autora. Atualmente, inúmeros aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves não usufruem de seu direito e necessitam recorrer à justiça. A Isentei entende a importância desses valores para as pessoas que necessitam custear seus tratamentos médicos; em razão disso, nosso papel é auxiliar aposentados e pensionistas a deixarem de pagar Imposto de Renda, nos exatos termos da Lei n. 7.713/88. Processo n. 1035892-89.2022.4.01.3500