Conheça De Uma Vez Por Todas A Isenção De Imposto De Renda Para Aposentados E Pensionistas Com Doenças Graves

Aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada, militares reformados, ou na reserva, com doenças graves têm direito à Isenção de Imposto de Renda. No entanto, esse assunto traz muitas dúvidas. Pensando nisso, hoje esclarecemos de uma vez por todas esse benefício. A Lei 7.713/88 Primeiramente, você precisa saber que essa isenção está prevista em lei. Abaixo, você confere a previsão legal do benefício para aposentados e pensionistas com doenças graves. Confira:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Nosso objetivo é fazer com que mais pessoas conheçam o benefício fiscal que isenta aposentados e pensionistas portadores de doenças graves do Imposto de Renda, tendo em vista que a sua finalidade é que essas pessoas possam contar com o valor obtido para cuidarem de sua saúde e terem maior qualidade de vida. Infelizmente, essa isenção não é automática: a pessoa interessada deve fazer uma solicitação para ter o benefício e, para isso, o contribuinte deve seguir algumas etapas. Acompanhe! Existem duas vias para se obter este benefício da isenção: a via administrativa e a via judicial. Neste post trataremos apenas da judicial, tendo em vista que é a forma mais célere e prática. Para obter a isenção judicialmente, é necessário cumprir dois requisitos: (1) ser aposentado, pensionista ou beneficiário de previdência privada e (2) ser portador de, pelo menos, uma das 18 doenças previstas no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Portanto, tendo em mãos laudos médicos (mesmo que particulares) e exames que comprovem a existência de alguma das doenças previstas em Lei, é possível requerer a isenção de imposto de renda. Eis a lista de doenças da Lei 7.713:

- Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional; - Tuberculose ativa; - Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.); - Esclerose múltipla; - Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados); - Cegueira (inclusive a visão monocular); - Hanseníase; - Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputação, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite e etc.); - Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.); - Doença de Parkinson; - Espondiloartrose anquilosante; - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - Contaminação por radiação; - AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos); - Fibrose cística (mucoviscidose).

Advogados e consultores são profissionais indicados para auxiliar pessoas nestas condições. Diante desse cenário, que tal conhecer a Isentei? Como a Isentei pode lhe auxiliar no pedido de isenção do Imposto de Renda Se você é aposentado (inclusive militar reformado ou da reserva remunerada), pensionista ou beneficiário de previdência privada e também é portador de uma das doenças graves acima, você tem direito à Isenção do Imposto de Renda. E se você deseja ter auxílio especializado para requerer essa isenção, você precisa conhecer a Isentei. Nossa plataforma tem como principal objetivo auxiliar os portadores de doenças graves – previstas na Lei 7.713/88 – a obterem o direito de isenção de Imposto de Renda. Para isso, a Isentei conta com um quadro de profissionais altamente qualificados, que estão sempre prontos para atender todas as necessidades dos clientes. Além disso, nossa plataforma é simples, ágil e segura, para lhe auxiliar na obtenção do benefício. As principais soluções apresentadas pela empresa são:

- Auxílio a aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada que são portadores de doenças graves a requerer a isenção do Imposto de Renda; - Restituição dos últimos 5 anos do Imposto de Renda a indivíduos que pagaram o tributo após serem diagnosticados com uma das doenças que dão direito à isenção do imposto. - Busque os profissionais que podem lhe ajudar: acesse nosso site, conheça nossos serviços e entre em contato com um de nossos consultores.