Esclerose Múltipla E A Isenção De Irpf

Em razão da constante necessidade de tratamento médico adequado e do uso de medicamentos constantes, a lei n. 7.713/88 prevê que aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência e militares reformados, ou na reserva remunerada, têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que sejam portadores de doenças graves. Realmente, a Lei nº 7.713/88, que regulamenta hipóteses de isenção de imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º, XIV, quais as doenças que ensejam a isenção do imposto de renda, dentre elas a Esclerose Múltipla. Mas não se esqueça que essa isenção é destinada apenas aos acometidos pela doença, desde que sejam também aposentados, pensionistas ou beneficiários de previdência privada. A esclerose não tem cura, mas é de extrema importância que haja tratamento e acompanhamento médico constante para que o intervalo entre os surtos aumentem e para que o quadro da doença não evolua. Diante disso, os aposentados e pensionistas acometidos por essa doença necessitam realizar altos gastos mensais para custear o tratamento. Em razão disso, a isenção do imposto de renda visa dar a esses indivíduos maiores condições para ter um tratamento digno da doença. Nesse mesmo sentido, é necessário que o portador de Esclerose Múltipla saiba que, mesmo quando a doença esteja em um estágio controlado e estável, ele ainda poderá ser beneficiado pela Isenção do Imposto de Renda. Ocorre que a lei n. 7.713/88 não determina que os sintomas da doença necessitem ser aparentes ou recentes, tampouco exigem que a doença não esteja controlada. Portanto, ainda que o contribuinte esteja em fase de tratamento terá direito a essa isenção. Por fim, é necessário que o portador de Esclerose Múltipla saiba que a concessão desse benefício não é automática, portanto é necessário que seja formulado requerimento. Esse requerimento poderá ser feito de duas formas: administrativamente ou judicialmente. Na maioria dos casos, o pedido administrativo acaba demorando um tempo demasiadamente longo para dar a resposta do pedido de isenção. Além disso, é possível que, pela via administrativa, você tenha o seu pedido negado injustamente. Infelizmente, isso acontece muitas vezes. Porque os agentes da Receita Federal e do INSS são programados para indeferir pedidos como esses (o que naturalmente aumenta a arrecadação dos cofres do governo). A boa notícia é que você não precisa solicitar a isenção pela via administrativa para ter direito à isenção. Ou seja, você pode solicitar a sua isenção de Imposto de Renda judicialmente, sem ter feito qualquer pedido administrativo prévio. A obtenção desse benefício é complexa e é recomendado que o indivíduo necessite da atuação de um advogado, o qual ingressará com um processo judicial. Neste processo você terá o seu pedido analisado por um juiz e terá mais uma chance de conseguir a isenção de IR. Outrossim, você ainda poderá pedir a devolução dos valores pagos a título de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, caso tenha pagado esse imposto após o primeiro diagnóstico da doença. Não perca tempo, não deixe o governo ficar com esse dinheiro que é seu por Direito! Isentei: o jeito fácil de obter a sua isenção de imposto de renda Diante de tudo que foi observado, é possível verificar que uma pessoa que pede a isenção do Imposto de Renda com base no que prevê a Lei nº 7.713/88 pode encontrar dificuldades caso não saiba as peculiaridades e considerações importantes a respeito do processo administrativo ou judicial. E se você quer mais facilidade nesse processo, precisa contar com quem realmente é comprometido e entende do assunto. A Isentei simplifica seu pedido de isenção de Imposto de Renda através de uma plataforma online segura. Você tem o suporte de nossos consultores durante todo o processo, e acompanha tudo de pertinho. Já conseguimos levar esse benefício a mais de 2000 pessoas, e certamente vamos usar essa nossa vasta experiência para também resolver o seu caso. Prático, fácil e rápido, você faz tudo pela internet através da nossa plataforma. Basta preencher o formulário ou entrar em contato com a nossa central e pronto. Você será direcionado para que consiga o benefício sem burocracia e demora! Preencha o formulário agora ou ligue no 0800 252 2525