Isenção Do Imposto De Renda Para Portadores De Espondilite Anquilosante

Espondilite anquilosante (CID 10 M45) é uma doença inflamatória crônica que ainda não tem cura e que afeta as articulações, especialmente as da coluna, quadril, joelhos e ombros, também podendo atingir outras partes do corpo, como os olhos. A doença faz com que as vértebras na coluna se fundam, ficando menos flexíveis, o que pode resultar numa postura curvada para a frente. Além disso, se as costelas forem afetadas, pode ser difícil respirar profundamente. A tendência é de que a dor se torne mais intensa à medida que a doença evolui, especialmente à noite. Essa evolução ainda pode gerar incapacidade no indivíduo. No entanto existe tratamento contra a doença; esse tratamento se baseia em controlar e aliviar as dores e reduzir o risco de deformidades. Para que a doença não evolua a ponto de gerar incapacidade, é necessário que haja acompanhamento médico, uso de medicamentos e fisioterapia. Em razão de não haver cura, apenas tratamento, este deve ser constante e, para isso, os indivíduos acometidos pela doença precisam dispor de altíssimos valores para custearem o tratamento. Em razão da necessidade de recursos financeiros para o custeio do tratamento médico, neste post traremos informações sobre um benefício fiscal que poderá ajudar os aposentados e pensionistas portadores de Espondilite Anquilosante. Ocorre que aposentados e pensionistas portadores de Espondilite Anquilosante têm direito à isenção do Imposto de Renda, conforme o artigo 6º, parágrafo XIV, da lei n. 7.713/88. Essa isenção fiscal busca permitir que os Aposentados, Pensionistas e Beneficiários de Previdência Privada que desenvolveram Espondilite Anquilosante tenham mais recursos financeiros para que possam custear seus medicamentos e tratamentos de saúde. Acerca da previsão legal, é importante esclarecer que a lei que concede o benefício da isenção do Imposto de Renda utiliza nomenclatura Espondiloartrose Anquilosante, no entanto a Portaria n. 1.675 de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, instituiu o “Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, a ser adotada aos procedimentos periciais em saúde, e para uso clínico e epidemiológico” e nele consta que o nome “Espondiloartrose Anquilosante” é usado inadequadamente em textos legais, pois o correto é “Espondilite Anquilosante”. Segundo o mesmo manual oficial do Governo, a Espondilite Anquilosante ainda pode receber outros nomes. Ou seja, existe outro nome para a Espondilite Anquilosante, em razão disso inúmeras pessoas receberam a negativa do benefício da isenção simplesmente pelo fato da nomenclatura dada à doença em laudos ou exames ser diversa da que está expressa na Lei – Espondiloartrose anquilosante –, portanto é necessário ficar atento à nomenclatura dada nos laudos e exames médicos. Além disso, inúmeros pedidos administrativos de isenção de Imposto de Renda são negados sob o argumento de que a situação do requerente não é gravíssima ou incapacitante. Esse argumento não procede, ou seja, não é necessário que os sintomas estejam ativos no momento do requerimento de isenção e nem que haja comprovações de que a doença não esteja em estagio controlado, basta que a Espondiloartrose Anquilosante tenha sido reconhecida uma única vez para que o aposentado ou pensionista tenha direito à isenção do imposto de renda para sempre. Existe um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que mesmo o contribuinte com a moléstia sem sintomas contemporâneos tem direito à isenção do referido imposto. Portanto, a concessão do benefício não deve ser temporária e permanece mesmo que a doença não esteja ativa ou com sintomas recentes. O mesmo ocorre quando a doença é detectada ainda em estágios iniciais. Além disso, os aposentados e pensionistas portadores de Espondiloartrose Anquilosante também podem buscar o recebimento de valores retroativos, ou seja, recuperar o que pagaram a título de Imposto de Renda indevidamente, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos. Considerações finais Caso você seja aposentado ou pensionista e sofra com Espondilite Anquilosante ou conheça alguém que sofra, não perca mais tempo: entre em contato com a Isentei! Nosso papel é fazer com que o maior número de pessoas consigam fazer valer os seus direitos relacionados ao benefício da isenção do Imposto de Renda e desfrutar de maior qualidade no tratamento de suas doenças. A Isentei é uma plataforma virtual com a finalidade de ajudar aposentados e pensionistas na obtenção da isenção do imposto de renda. Nossa plataforma é de fácil acesso e utilização, com profissionais altamente capacitados para lhe atender, permitindo que você realize tudo sem sair de casa. Basta preencher o formulário que nossos consultores tratarão de tudo para você! A análise é feita de forma criteriosa, ágil e por quem realmente entende. A documentação necessária pode ser enviada pela internet ou via WhatsApp, assinaturas são feitas digitalmente para que você não precise sair do conforto de sua casa. Você, aposentado ou pensionista portador de Espondiloartrose Anquilosante, faça valer o seu direito, não perca mais tempo e entre em contato com a Isentei! Nós podemos te ajudar. Sem burocracia, sem sair de casa e com agilidade! Fale com a Isentei e conquiste o seu benefício de direito. É Lei. É Isentei.