Aposentada com câncer consegue isenção de imposto de renda

A autora, que é pensionista do Ministério da Economia e do Regime Geral de Previdência Social desde 1998 – e aposentada desde 1997 –, foi diagnosticada com Câncer de Mama em fevereiro de 2019, momento em que passou a ter direito à isenção de Imposto de Renda. Em razão dessa terrível enfermidade, a aposentada requereu a isenção de IR em face da União Federal, bem como a restituição do imposto de renda pago indevidamente, relativo aos últimos 5 (cinco) anos. Em sua defesa, a União alegou que a autora não havia realizado o prévio requerimento administrativo e que, em razão disso, não poderia requerer o benefício judicialmente. Também alegou que a enfermidade da autora deveria ter sido comprovada por laudo médico oficial (aquele emitido por algum médico do governo). Ocorre que todos esses argumentos apresentados pela União não prevalecem e os tribunais entendem que o aposentado ou pensionista pode, sim, requerer a Isenção de Imposto de Renda diretamente pela via judicial, e que não é necessário comprovar a existência da moléstia grave por meio de laudos e exames médicos oficiais: os emitidos por médicos particulares também são válidos para o convencimento do magistrado. Em razão disso, o processo que tramita na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal foi julgado procedente, e a autora terá a isenção do imposto de renda em sua aposentadoria e pensão em razão de sua enfermidade grave, bem como terá a devolução dos valores recolhidos indevidamente desde fevereiro de 2019, data em que foi comprovada a enfermidade da autora, com juros a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Processo n.  1033674-97.2022.4.01.3400