Como deve ser o laudo médico para conseguir a isenção de imposto de renda?

Neste artigo esclarecemos o que realmente é necessário para a obtenção da isenção de Imposto de Renda, levando em consideração o que a lei realmente estabelece como requisitos, afastando qualquer entendimento errado acerca da necessidade ou não de laudo médico oficial. De início, aposentados e pensionistas que possuem doenças graves podem buscar o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda através de duas alternativas: administrativamente ou judicialmente. Essas duas alternativas não podem ser confundidas, ou seja, o que é exigido na esfera administrativa, nem sempre é exigido na esfera judicial. Portanto, mesmo que seu pedido não tenha sido aprovado na esfera administrativa, ainda existe possibilidade de obter o benefício da isenção do Imposto de Renda. Continue lendo e saiba como! Pela Via Administrativa:  Aqui, os laudos médicos expedidos por médicos particulares para a comprovação da doença grave normalmente são recusados, exigindo apenas laudos médicos oficiais. Dessa forma, inúmeros aposentados ou pensionistas, mesmo possuindo direito à isenção do imposto de renda tem seu pedido administrativo negado injustamente pelo simples fato de apresentar laudos e exames de médicos particulares. Nesse sentido, a via administrativa apresenta uma série de procedimentos burocráticos e lentos, verifica-se como requisito que os Aposentados e Pensionistas têm que apresentar um Laudo Médico Oficial que comprove a existência de pelo menos uma das 18 Doenças Graves previstas na Lei n. 7.713/88. Laudo Médico Oficial é aquele expedido por algum médico nas dependências de algum Posto de Saúde ou Hospital mantidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Em outros termos, é um Laudo expedido por um médico do governo. Sem o Laudo Médico Oficial, o aposentado ou pensionista que solicitar a sua Isenção do Imposto de Renda terá que obrigatoriamente passar por minuciosa perícia médica para comprovar a sua enfermidade. Pela Via Judicial: Aqui, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova, tais como exames e laudos de médicos particulares. Basta demonstrar a existência da doença – ainda que por meio de Laudos Médicos particulares – e também demonstrar que é aposentado ou pensionista. Atualmente, a exigência de comprovação da doença por meio de perito oficial é o maior motivo de requerimentos judiciais de Isenção do Imposto de Renda, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 598, que fixou o entendimento da desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda, deixando o juiz livre para apreciar a prova apresentada pelo contribuinte, podendo a doença grave ser provada por outros meios. Ocorre que inúmeros aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves desistem de obter esse benefício no momento em que ele é negado pela via administrativa. No entanto, conforme demonstrado, a via judicial se mostra com uma chance a mais ao aposentado e pensionista para que tenha seu pedido analisado novamente. Mesmo que você seja aposentado ou pensionista tenha apenas laudos e exames médicos particulares que comprovem ser portador de umas das 18 doenças previstas na Lei n. 7.713/88, é possível obter a Isenção do Imposto de Renda e ainda que tenha seu pedido de isenção negado na via administrativa podemos lhe ajudar! Para mais esclarecimentos e análise detalhada de seu caso, conte com a Isentei, a plataforma que lhe ajuda a conseguir a Isenção do Imposto de Renda. Nossos consultores têm imensa expertise no assunto, e analisam caso a caso com todo cuidado e dedicação para fornecer as informações reais e necessárias para dar início ao procedimento. Tudo pode ser feito através de nossa plataforma e você não precisa sair do conforto de casa para isso!