Aposentado com cegueira monocular consegue isenção de imposto de renda e restituição dos valores recolhidos indevidamente

A sentença proferida pela juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, garantiu a suspensão da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria do autor, que é aposentado e portador de cegueira. Além disso determinou ainda a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 2015. A lei n. 7.713/88 garante que aposentados e pensionistas com determinadas doenças graves tenham direito à Isenção do Imposto de Renda, sendo certo que o objetivo desse benefício fiscal é permitir que essas pessoas tenham mais recursos para custearem tratamentos e medicamentos adequados à enfermidade. O Policial Civil aposentado, portador de cegueira monocular, sofria mensalmente descontos a título de Imposto de Renda, mesmo preenchendo os requisitos determinados pela lei mencionada acima. Como a norma não traz nenhuma distinção quanto à cegueira binocular ou monocular, o autor obteve a isenção de imposto de renda referente ao recebimento dos proventos de aposentadoria. Ao tomar conhecimento de seu direito à Isenção do Imposto de Renda, ajuizou ação e obteve sentença favorável que determinou a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria, e atualmente aguarda o recebimento dos valores retroativos que foram pagos desnecessariamente. Inúmeros aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves não usufruem de seu direito e necessitam recorrer à justiça. A Isentei entende a importância desses valores para as pessoas que necessitam custear seus tratamentos médicos; em razão disso, nosso papel é auxiliar aposentados e pensionistas a deixarem de pagar Imposto de Renda, nos exatos termos da Lei n. 7.713/88. Processo n. 5083264-64.2020.8.21.0001/RS