Guia completo sobre a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com câncer

No artigo de hoje falaremos de um benefício que poderá ajudar aposentados e pensionistas com câncer a terem mais recursos financeiros para poderem custear tratamentos e medicamentos adequados. A lei nº 7.713/88, que regulamenta as hipóteses de isenção de imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º, XIV, quais as doenças que ensejam a isenção do imposto de renda, dentre elas está o Câncer. Ocorre que inúmeros indivíduos deixam de usufruir desse benefício por acreditarem que não têm mais direito à isenção se os sintomas não estiverem aparentes ou se a doença não estiver mais ativa em seu organismo; e até mesmo por desconhecimento do benefício. A realidade é que o Câncer é uma doença silenciosa que pode estar no organismo da pessoa por anos sem ser descoberta; ou, quando descoberto na fase inativa, precisa de supervisão médica contínua. Em razão disso, não é necessário que os sintomas estejam ativos no momento do requerimento de isenção e nem comprovação de recidiva da enfermidade, basta que seja reconhecido o câncer para que o aposentado ou pensionista tenha direito à isenção do imposto de renda. O índice de aposentados e pensionistas com Câncer que obtiveram a negativa do pedido de isenção na via administrativa é grande, isso ocorre em razão do fato de que alguns indivíduos enfermos não possuem sintomas aparentes do Câncer; ou em razão da doença não estar mais ativa em seu organismo. No entanto, nesses casos o pedido ainda pode ser realizado na via judicial. Outro ponto extremamente importante é que a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada portadores de Câncer deve ser definitiva. No entanto, na via administrativa a isenção do Imposto de Renda é concedida por um período determinado na maioria dos casos e após esse período o benefício é cancelado sob o argumento de que houve a cura do indivíduo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende de maneira pacífica que mesmo o contribuinte com Câncer sem sintomas contemporâneos ou sem comprovação da recidiva da enfermidade tem direito à isenção do referido imposto. É importante esclarecer que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício: o aposentado, pensionista, beneficiário da previdência privada, militar reformado ou na reserva pode requerer o benefício da isenção do imposto de renda diretamente através do poder judiciário. Por fim, não há exigência legal de sintomas graves da doença, tampouco a de que esteja em estado avançado ou que cause a incapacidade total de seu portador para se obter a isenção do Imposto de Renda. Conheça a Isentei A concessão desse benefício busca não somente aliviar os encargos financeiros diante da comprovação da doença, mas também restituir os valores descontados a partir do acometimento da doença, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos. Logo, cabe ao aposentado e pensionista com Câncer exigir seus direitos quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, bem como procurar um especialista para verificar a possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente Portanto, para a concessão da isenção do imposto de renda é necessário o preenchimento de dois requisitos: o primeiro é receber proventos de aposentadoria, pensão ou de previdência privada; o segundo é ter Câncer. A comprovação da doença se dará através de laudos médicos e exames, ainda que de hospitais da rede particular. Caso você, aposentado ou pensionista, esteja com Câncer, não perca tempo e entre em contato com a Isentei! Nós descomplicamos o seu processo de isenção do imposto de renda! Com o auxílio de nossos consultores altamente capacitados, você poderá fazer valer o seu direito de isenção de imposto de renda no conforto de sua casa de forma rápida e segura! Acesse nosso site, saiba mais sobre a Isentei e espere que um de nossos profissionais entre em contato com você. Nossos consultores têm imensa perícia no assunto, e analisam caso a caso com todo cuidado e dedicação para fornecerem as informações reais e necessárias para dar início ao procedimento para a conquista da sua Isenção. Tudo pode ser feito através de nossa plataforma e você não precisa sair do conforto de casa para isso!