Como funciona a isenção de IR e restituição de IR com a Isentei

Você sabia que pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção e à restituição do imposto de renda e que este direito é garantido por lei? Infelizmente, é comum que essas informações não sejam de conhecimento de milhares de pessoas. Por isso, a Isentei trabalha para levar essa informação à população e auxiliar para que seus direitos sejam respeitados.  

Como saber se tenho direito à isenção e à restituição do imposto de renda?

Esse direito está previsto na Lei 7.713/88, que, resumidamente, diz que aposentados e pensionistas com doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda e à restituição dos valores pagos indevidamente. Apesar de não ser uma norma recente, milhões de brasileiros continuam pagando impostos e taxas sem saber que são beneficiários desta norma. Conforme a referida lei, pessoas diagnosticadas com determinadas enfermidades e sendo aposentados ou pensionistas, não devem sofrer descontos de imposto de renda em sua aposentadoria ou pensão. Existe um consenso quando se diz que a vida das pessoas que portam estas moléstias já é demasiada difícil, deste modo, não há porque exigir tais pagamentos. Em vez disso, esses valores poderão ser empregados na saúde e qualidade de vida dessas pessoas. Para saber se você, um amigo ou familiar têm direito a isenção e restituição do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/88, primeiro é preciso ter sido diagnosticado com pelo menos uma das seguintes doenças: – Tuberculose ativa; – Alienação mental; – Esclerose múltipla; –  Neoplasia maligna; – Cegueira; – Hanseníase; – Paralisia irreversível e incapacitante; – Cardiopatia grave; – Doença de Parkinson; – Espondiloartrose anquilosante; – Nefropatia grave; – Hepatopatia grave; – Estados avançados da doença de Paget; – Síndrome da imunodeficiência adquirida. No entanto, é importante lembrar que, para ser beneficiário da lei, é preciso comprovar a doença em questão por meio de um laudo médico. Outro ponto importante a ser mencionado diz respeito às pessoas diagnosticadas com doenças graves após a aposentadoria: estas pessoas também têm direito à isenção do imposto de renda. O que diz a Lei 7.713/88? Entenda o que diz alguns dos pontos da lei. Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital […] serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: alimentação, transporte e os uniformes […], diárias serviços prestados fora do município de trabalho, […] indenizações por acidente de trabalho, […] seguros recebidos de entidades de previdência privada […] e os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstias profissional e doenças graves […]. É importante enfatizar que a norma vale apenas para os valores oriundos de pensões (incluindo alimentícia) e aposentadorias. Aluguéis, investimentos, prêmios de loterias e demais rendimentos devem ser declarados normalmente, caso haja necessidade.  

Como provar que sou elegível aos benefícios da lei?

Além de sofrer com algumas das doenças citadas anteriormente, é imprescindível que o paciente tenha em mãos um laudo médico atestando que é portador de pelo menos uma das doenças descritas na lei. O laudo é muito importante para a comprovação da doença, pois além de ter o aval de um especialista, terá o código pela qual a doença é identificada pela lei. Sendo assim, se você deseja conseguir isenção e restituição de IR, precisa de laudos e exames médicos. A Isentei também recomenda que, caso possível, o paciente tenha em mãos prontuários e receituários derivados da enfermidade. Comprovantes de internação, tratamentos e cirurgias, também são excelentes comprovantes. Além disso, é preciso ter também RG, CPF e comprovante de endereço. Existem dois meios de conseguir a isenção do IR: por via administrativa ou judicial. Na primeira opção, é necessário ter todos os documentos citados acima em mãos, solicitar a isenção pelo site do INSS e agendar o atendimento. Pode ser requerida uma perícia médica com agendamento prévio. Esse procedimento costuma ser demorado e bastante burocrático. Já a via judicial é mais célere e menos burocrática, e o indivíduo que deseja necessitará do apoio de um advogado especializado no tema para acessar seus direitos.  

Isentei, somente as doenças citadas neste artigo são consideradas graves?

Sim. De acordo com a Lei 7.713/88, somente as doenças citadas anteriormente dão direito a essa isenção, por isso, somente os portadores dessas moléstias têm direito aos benefícios de isenção. No entanto, algumas doenças se enquadram nas que estão listadas na lei. Isso ocorre, primeiramente, porque as doenças podem ter variações e se encaixam no mesmo grupo.  

A Isentei pode me ajudar?

Sim. Nosso principal objetivo é este. Nossos profissionais trabalham de forma transparente e eficiente para você ter seu direito reconhecido. Além disso, nosso intuito é levar a verdade a todos os cidadãos que possam ser beneficiários desta lei. Acreditamos que todas as pessoas devem ter seus direitos respeitados e aos que não os conhecem, levamos a informação. Desde que começamos nosso trabalho, já isentamos mais de 50 milhões de reais em impostos e ajudamos mais de 4 mil pessoas a terem seus benefícios reconhecidos. Trabalhamos de forma rápida, menos burocrática e segura. O melhor de tudo? On-line, nossos clientes têm acesso a todas as informações necessárias sem precisar sair de casa. Para falar com um de nossos profissionais ou obter mais informações, fale com a Isentei.