Aposentada com câncer deixa de pagar imposto de renda judicialmente

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Juizado Especial Cível Adjunto, da Comarca de São José do Ouro, proferiu sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para uma servidora aposentada acometida por câncer. A Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe sobre o Imposto de Renda, assim define: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV- os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (…) A sentença foi baseada na lei n. 7.713/88 e no laudo pericial que concluiu que a autora é portadora de enfermidade considerada Neoplasia Maligna – Câncer da Tireóide. No caso da autora, a moléstia grave foi diagnosticada antes da concessão de aposentadoria, sendo que a identificação da doença ocorreu em Janeiro/2012. Em razão disso, a autora receberá os valores retroativos desde a data que se aposentou, qual seja, novembro de 2021. A aposentada argumentou em razão de ter sido acometida por câncer, tem direito ao benefício está previsto na Lei nº 7.713/88, que regula a legislação do imposto de renda. Ao proferir a sentença, o juízo determinou que o Rio Grande do Sul a cessar os descontos de valores referentes a retenção de Imposto de Renda, bem como a devolver os valores pagos indevidamente desde a data da aposentadoria do autor.