Guia completo da isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com câncer

Com o objetivo de amenizar os problemas enfrentados pelas pessoas que lutam contra o câncer, foi criada a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com essa enfermidade. Esse benefício está previsto na lei nº 7.713/88, que regulamenta as hipóteses de isenção de imposto de renda. Em seu artigo 6º, XIV, estão descritas quais as doenças que ensejam a isenção do imposto de renda, dentre elas está o Câncer. Muitas pessoas preenchem os requisitos para obterem a isenção de Imposto de Renda, mas não usufruem porque não conhecem e perdem a oportunidade de terem mais recursos financeiros para custear seus tratamentos  médicos e medicamentos. A isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com Câncer não exige que os sintomas sejam recentes, pois o benefício da isenção visa diminuir os encargos financeiros ocasionados pela doença e permitir um efetivo acompanhamento médico da moléstia, portanto não é necessário que ela esteja ativa. Outro ponto importante é que também não é necessário que os sintomas estejam ativos no momento do requerimento de isenção e nem comprovação de recidiva da enfermidade, basta que seja reconhecido o câncer para que o aposentado ou pensionista tenha direito à isenção do imposto de renda. Inúmeros aposentados e pensionistas que já tiveram câncer e estão sem recidivas que obtiveram a negativa do pedido de isenção na via administrativa é grande. No entanto, nesses casos, o pedido ainda pode ser realizado na via judicial, tendo em vista que o STJ reconheceu esse direito. O Superior Tribunal de Justiça entende de maneira pacífica que mesmo o contribuinte com Câncer sem sintomas contemporâneos ou sem comprovação da recidiva da enfermidade tem direito à isenção do referido imposto. Além disso, a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada portadores de Câncer deve ser definitiva. No entanto, na via administrativa a isenção do Imposto de Renda é concedida por um período determinado na maioria dos casos e após esse período o benefício é cancelado sob o argumento de que houve a cura do indivíduo. É importante esclarecer que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício; o aposentado, pensionista, beneficiário da previdência privada, militar reformado ou na reserva pode requerer o benefício da isenção do imposto de renda diretamente através do poder judiciário. Por fim, não há exigência legal de gravidade da doença, tampouco a de que esteja em estado avançado ou que cause a incapacidade total de seu portador para se obter a isenção do Imposto de Renda. Conclusão A concessão desse benefício busca não somente aliviar os encargos financeiros diante da comprovação da doença, mas também restituir os valores descontados a partir do acometimento da doença, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos. Logo, cabe ao aposentado e pensionista com Câncer exigir seus direitos quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, bem como procurar um especialista para verificar a possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente Portanto, para a concessão da isenção do imposto de renda é necessário o preenchimento de dois requisitos: o primeiro é receber proventos de aposentadoria, pensão ou de previdência privada; o segundo é ter Câncer. A comprovação da doença se dará através de laudos médicos e exames, ainda que de hospitais da rede particular. Caso você, aposentado ou pensionista, esteja com Câncer, não perca tempo e entre em contato com a Isentei! Nós descomplicamos o seu processo de isenção do imposto de renda! Com o auxílio de nossos consultores altamente capacitados, você poderá fazer valer o seu direito de isenção de imposto de renda no conforto de sua casa de forma rápida e segura! Acesse nosso site, saiba mais sobre a Isentei e deixe que um de nossos profissionais entre em contato com você. Nossos consultores possuem imensa perícia no assunto, e analisam caso a caso com todo cuidado e dedicação para fornecerem as informações reais e necessárias para dar início ao procedimento para a conquista da sua Isenção. Tudo pode ser feito através de nossa plataforma e você não precisa sair do conforto de casa para isso!