Aposentada soropositivo consegue isenção de imposto de renda judicialmente

O Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, Rio Grande do Sul, proferiu sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para aposentada portadora de doença causada pelo vírus da imunodeficiência adquirida, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A aposentada descobriu que é soropositivo para o HIV desde fevereiro de 2021, e, em razão disso, teria direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria a partir do diagnóstico, uma vez que já era aposentada. Em razão disso, pleiteou os valores retroativos devidos desde fevereiro de 2021. A aposentada requereu o benefício diretamente pela via judicial, sem ter requerido previamente na via administrativa. Em sua defesa, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que os documentos médicos apresentados pela autora não eram suficientes, uma vez que não se tratavam de documentos médicos oficiais – aqueles emitidos por médicos do governo. Ao proferir a sentença, o Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba entendeu que o laudo médico apresentado pelo médico da autora seria prova suficiente da doença, quer por gozar de presunção de idoneidade técnica e veracidade, quer por não ter sido confrontado por qualquer outro elemento de prova que apontasse o contrário. O juiz ainda determinou que o réu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL deverá restituir à autora os valores retidos a titulo de imposto de renda, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, a contar do mês de competência 02/2021. Se você é aposentado ou pensionista e é portador do vírus HIV ou tem AIDS, então você tem direito à isenção de Imposto de Renda, prevista na lei n. 7.713/88, como essa aposentada do Rio Grande do Sul.