Visão monocular dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Aposentados e pensionistas com cegueira monocular podem ficar isentos do Imposto de Renda? A resposta é sim! No post de hoje falaremos com mais detalhes sobre esse assunto, nos acompanhe e fique por dentro de tudo! A lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV traz a hipótese de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão para pessoas acometidas por diversas doenças, dentre elas a cegueira. Para ter direito ao benefício, o indivíduo deve apresentar perda total da visão, seja em um olho só, seja em ambos. Nesse sentido, existe entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a cegueira monocular  - em apenas um olho – dá direito à isenção do Imposto de Renda. A Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre a cegueira binocular e monocular. Apenas diz que os aposentados e pensionistas com cegueira têm direito à isenção do Imposto de Renda. Na referida lei não há exigência de que a cegueira seja nos dois olhos, no entanto é necessário que o indivíduo apresente perda total da visão em um olho, ou em ambos. A lei do Imposto de Renda também não estabeleceu qual deve ser a origem da cegueira para fins de isenção de imposto de renda. Portanto, independente da origem da cegueira o indivíduo pode requerer a isenção do imposto de renda. De acordo com a portaria n. 3.128/2008, a cegueira é definida pelo Ministério da Saúde da segunde forma, in verbis:

• 1º Considera-se pessoa com deficiência visual aquela que apresenta baixa visão ou cegueira.
• 2º Considera-se baixa visão ou visão subnormal, quando o valor da acuidade visual corrigida no melhor olho é menor do que 0,3 e maior ou igual a 0,05 ou seu campo visual é menor do que 20º no melhor olho com a melhor correção óptica (categorias 1 e 2 de graus de comprometimento visual do CID 10) e considera-se cegueira quando esses valores encontram-se abaixo de 0,05 ou o campo visual menor do que 10º (categorias 3, 4 e 5 do CID 10).

Portanto, para ficar livre do Imposto de Renda, basta preencher os dois requisitos estabelecidos pela lei n. 7.713/88 que são: ser portador de cegueira binocular ou monocular – comprovadas por meio de laudos e exames médicos – e ser aposentado, pensionista, beneficiário da previdência privada ou militar reformado ou na reserva. Isso quer dizer que indivíduos na ativa, mesmo que portadores de cegueira, não possuem direito à isenção do Imposto de Renda. A isenção do Imposto de Renda não é automática e deve ser requerida, além de ser um procedimento complexo é importante que o aposentado ou pensionista conte com o auxílio de profissionais. Portanto, caso você preencha esses dois requisitos: receber proventos de aposentadoria ou pensão; o segundo é ser portador de cegueira, não perca mais tempo. Tendo em mãos laudos médicos e exames que comprove ser portador de moléstia grave e comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou pensão, nossa equipe analisará seu caso de forma detalhada. Caso você tenha recebido a negativa de seu pedido de isenção na via administrativa, não desista! Ainda poderá requerer o benefício judicialmente e nossos consultores poderão te ajudar, já que conforme mencionado, o Superior Tribunal de Justiça entende que mesmo o contribuinte possua cegueira monocular, possui direito à isenção do Imposto de Renda. Já ajudamos inúmeras pessoas e você pode ser mais uma! Nossa plataforma é descomplicada e de fácil acesso, com profissionais altamente capacitados para lhe atender, permitindo que você realize tudo sem sair de casa. Basta preencher o formulário que nossos consultores tratarão de tudo para você! A análise é feita de forma criteriosa, ágil e por quem realmente entende. A documentação necessária pode ser enviada pela internet ou via WhatsApp, assinaturas são feitas digitalmente para que você não precise sair do conforto de sua casa.