Tudo o que você precisa saber sobre Isenção e Restituição de IR com base na lei 7.713/88

Se tem uma coisa que é garantida todo ano entre os meses de março e abril, é a declaração do imposto de renda. Apesar de ser uma obrigação anual para milhões de brasileiros, este assunto ainda é motivo de muitas dúvidas entre os declarantes. Além disso, existe uma boa parcela da sociedade que tem direito à isenção e restituição de IR e não sabe. Alguns já ouviram falar, mas não têm certeza. Por isso, vamos falar sobre pessoas que têm direito à isenção e restituição de IR com base na Lei 7.713/88. Para tirar suas dúvidas ou ajudar familiares e amigos com essas questões, continue a leitura.  

O que é a lei do imposto de renda?

A Lei 7.713/88 também é conhecida como a lei que regula o imposto de renda. Essa lei também beneficia algumas pessoas com a isenção e restituição do IR. Esta norma foi criada no final dos anos de 1980, no entanto, ainda não é não é tão conhecida quanto deveria. Os principais beneficiários da Lei 7.713/88 são: aposentados, pensionistas, militares reformados ou na reserva e beneficiários de previdência privada, desde que sejam portadores de doenças graves. Estas também são determinadas pela norma, que dispõe de um rol de 18 doenças. Resumidamente, pessoas que se enquadrem nas determinações da lei têm direito à isenção e restituição de IR. Antes de continuarmos, veja quais as doenças são consideradas graves, de acordo com a lei: - Tuberculose ativa; - Alienação mental; - Esclerose múltipla; - Cegueira; - Hanseníase (lepra); - Paralisia irreversível e incapacitante; - Cardiopatia grave; - Doença de Parkinson; - Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite); - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - Contaminação por radiação (exemplo: Césio); - Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); - Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional ou doença do trabalho). Sendo assim, aposentados e pensionistas que tenham como fonte de renda estes benefícios devem requerer a Isenção de imposto de renda. Desta forma, até as pensões alimentícias estão inclusas na isenção e restituição de IR. Porém, os benefícios só valem para aposentadorias e pensões. Esta norma tem como finalidade aliviar as preocupações e angústias do dia a dia de pessoas que sofrem com doenças graves. Apesar de muitas doenças terem tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, sabemos que exames, consultas e medicamentos podem ser demorados de se obter. Sendo assim, muitos aposentados acabam custeando parte do tratamento, que não é barato. Além disso, é importante ressaltar que, mesmo que o diagnóstico da doença grave seja feito após a aposentadoria, o portador ainda tem direito aos mesmos benefícios. Além disso, valores de imposto de renda pagos à Receita Federal antes de conseguir os benefícios da isenção de IR podem ser recuperados. Para isso, é preciso ter os comprovantes de pagamento e solicitar o reembolso.  

Como solicitar a isenção e restituição de IR?

Não basta se enquadrar nas determinações da Lei 7.713/88 para obter isenção e restituição de IR, é preciso solicitá-la. Para requerer a isenção do imposto de renda, primeiramente, é preciso comprovar a doença através de laudo médico. O pedido por via administrativa é aquele que o próprio aposentado ou pensionista solicita a isenção junto ao INSS ou órgão responsável pelo benefício. Após ter o laudo em mãos, também é necessário ter RG, CPF e comprovante de endereço. Caso, tenha receitas, prontuários, comprovantes de internação ou qualquer outro documento que ajude a comprovar a doença, anexe ao pedido. Por fim, solicite a isenção e restituição de IR e compareça no dia e horário marcado com os documentos. A via administrativa, também é conhecida como mais demorada, burocrática e desgastante. Por isso, muitos aposentados optam diretamente pela via judicial. Para este tipo de processo, é preciso o auxílio de um advogado. Os documentos são os mesmos citados acima, porém, o laudo médico pode ser obtido por meio da rede particular ou ainda, a doença pode ser comprovada através de outros meios. Esta segunda opção costuma ser mais rápida e bem menos desgastante para o aposentado ou pensionista. Além disso, as chances de ter seu pedido de isenção de imposto de renda negado indevidamente são bem menores. Na Isentei, os pedidos de isenção e restituição de IR são feitos de forma segura, rápida e sem que você precise enfrentar filas e esperar por horas. Tudo é feito on-line e você só paga pelos serviços após conseguir a isenção do imposto de renda. Deseja saber mais e obter ajuda? Conheça a Isentei!  

Conheça a Isentei

A Isentei surgiu para trazer a verdade sobre a lei que beneficia aposentados e pensionistas portadores de doenças graves a obterem  a isenção e restituição do imposto de renda. Desde nossa fundação já auxiliamos mais de 4 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos. Ao todo foram mais de 37 milhões de reais em isenções de imposto de renda e mais de 50 milhões em valores retroativos. Nosso intuito é ajudar você, de forma rápida, menos burocrática e mais transparente, a obter seus direitos estabelecidos por lei. Além disso, buscamos levar informação a mais e mais pessoas, tudo online e com o máximo de segurança possível. Uma prova de que nosso trabalho é sério é que você paga pelos nossos serviços apenas quando tiver seu benefício reconhecido. Para falar com um de nossos consultores ou tirar dúvidas, entre em contato conosco clicando aqui.