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Isenção de IR julho 21, 2022

Tratamento contra o câncer é ampliado no SUS

Em 18 de maio, foi sancionado pelo Ministério da Saúde a ampliação de procedimentos oncológicos destinados ao tratamento do câncer. As portarias preveem a oferta da eritonectomia e a quimioperfusão intraperitoneal hipertérmica.

Esses novos procedimentos ampliam as opções de procedimentos par ao tratamento oncológico de dois tipos de câncer: mesotelioma peritoneal maligno (MPM), que atinge a região abdominal, e pseudomixoma peritoneal (PMP), tumor que se manifesta na cavidade peritoneal.

Além disso, alguns protocolos específicos para a orientação dos profissionais da saúde foram preparados para orientá-los sobre os novos procedimentos.

De acordo com as autoridades no assunto, a expectativa é de, a cada ano, 200 procedimentos para  cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia sejam feitos no Sistema Único de Saúde (SUS). O custo dessas implementações podem resultar num impacto de R$ 6,7 milhões no orçamento federal.

Para que os procedimentos fossem inseridos e utilizados com agilidade, foram feitas pesquisas para apurar quais hospitais teriam estrutura para suportá-los. Diante disso, 11 hospitais foram considerados aptos para receber os tratamentos.

É certo que pessoas acometidas por essa doença enfrentam inúmeras adversidades. A lei brasileira, entretanto, garante alguns benefícios para aposentados e pensionistas com câncer que precisam ser conhecidos.

Pensando nisso, no artigo de hoje falaremos de um desses benefícios que poderá ajudar aposentados e pensionistas com doenças graves a terem mais recursos financeiros para poderem custear tratamentos e medicamentos adequados.

A lei nº 7.713/88, que regulamenta as hipóteses de isenção de imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º, XIV quais as doenças que ensejam a isenção do imposto de renda, dentre elas o Câncer.

Atualmente, inúmeros indivíduos deixam de usufruir desse benefício por acreditar que não têm mais direito à isenção se os sintomas não estiverem aparentes ou se a doença não estiver mais ativa em seu organismo.

Ocorre que o Câncer é uma doença silenciosa que pode estar no organismo da pessoa por anos sem ser descoberta, ou quando descoberto na fase inativa precisa de supervisão médica contínua.

A isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com Câncer não exige que os sintomas sejam recentes, pois o benefício da isenção visa diminuir os encargos financeiros ocasionados pela doença e permitir um efetivo acompanhamento médico da moléstia, portanto não é necessário que ela esteja ativa.

Além disso, também não é necessário que os sintomas estejam ativos no momento do requerimento de isenção e nem comprovação de recidiva da enfermidade, basta que seja reconhecido o câncer para que o aposentado ou pensionista tenha direito à isenção do imposto de renda.

Infelizmente, o índice de aposentados e pensionistas com Câncer que obtiveram a negativa do pedido de isenção na via administrativa é grande, isso ocorre em razão do fato de que alguns indivíduos enfermos não possuem sintomas aparentes do Câncer; ou em razão da doença não estar mais ativa em seu organismo. No entanto, nesses casos o pedido ainda pode ser realizado na via judicial.

Outro ponto extremamente importante é que a isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada portadores de Câncer deve ser definitiva. No entanto, na via administrativa a isenção do Imposto de Renda é concedida por um período determinado na maioria dos casos e após esse período o benefício é cancelado sob o argumento de que houve a cura do indivíduo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende de maneira pacífica que mesmo o contribuinte com Câncer sem sintomas contemporâneos ou sem comprovação da recidiva da enfermidade tem direito à isenção do referido imposto.

É importante esclarecer que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício; o aposentado, pensionista, beneficiário da previdência privada, militar reformado ou na reserva pode requerer o benefício da isenção do imposto de renda diretamente através do poder judiciário.

Por fim, não há exigência legal de gravidade da doença, tampouco a de que esteja em estado avançado ou que cause a incapacidade total de seu portador para se obter a isenção do Imposto de Renda.

A concessão desse benefício busca não somente aliviar os encargos financeiros diante da comprovação da doença, mas também restituir os valores descontados a partir do acometimento da doença, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos.

Logo, cabe ao aposentado e pensionista com Câncer exigir seus direitos quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, bem como procurar um especialista para verificar a possibilidade de restituição do imposto pago indevidamente

Portanto, para a concessão da isenção do imposto de renda é necessário o preenchimento de dois requisitos: o primeiro é receber proventos de aposentadoria, pensão ou de previdência privada; o segundo é ter Câncer.

A comprovação da doença se dará através de laudos médicos e exames, ainda que de hospitais da rede particular.

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