Sou militar da reserva ou reforma e fui diagnosticado com uma doença grave. Quais são meus direitos?

Muitas pessoas que têm direitos com base na Lei 7.713/88 não sabem que estes mesmos direitos são válidos ainda que o diagnóstico de doença grave seja feito após a aposentadoria. No caso dos militares da reserva ou reforma, não é diferente, por isso hoje falaremos sobre quais os direitos desses ex-profissionais, como funciona a lei e como obter seus benefícios.  

Como funciona a lei 7.713/88?

A lei 7.713/88 oferece isenção de IR para portadores de doenças graves, você já ter ouvido falar desta norma como lei do imposto de renda, que também promove restituição do mesmo imposto. Esta norma, foi criada no final dos anos de 1980, passou por reestruturações ao longo das décadas e ainda assim, não é tão conhecida quanto deveria. Os principais beneficiários dessa lei são: militares da reserva ou reforma, aposentados, pensionistas e beneficiários de previdência privada, desde que sejam portadores de doenças graves. Estas doenças graves também são determinadas de acordo com a mesma norma. Resumidamente, pessoas que se enquadrem nas determinações da Lei 7.713/88 têm direito à isenção de IR e restituição. Se você não conhece todas as doenças graves determinadas pela lei, veja quais são elas: - Tuberculose ativa; - Alienação mental; - Esclerose múltipla; - Cegueira; - Hanseníase (lepra); - Paralisia irreversível e incapacitante; - Cardiopatia grave; - Doença de Parkinson; - Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite); - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave; - Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - Contaminação por radiação (exemplo: Césio); - Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); - Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional ou doença do trabalho). Sendo assim, aposentados e pensionistas que tenham como fonte de renda estes benefícios, estão isentos do desconto  imposto de renda em sua pensão ou aposentadoria. Até mesmo as pensões alimentícias estão incluídas na isenção de IR. Caso o beneficiário tenha renda proveniente de aluguéis, investimentos, prêmios de loterias e outros, estes valores não são isentos do Imposto de Renda, de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal. A Lei 7.713/88 tem como finalidade aliviar as preocupações e angústias do dia a dia de pessoas que sofrem com doenças graves e incapacitantes. Apesar de muitas doenças terem tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, sabemos que exames, consultas e medicamentos podem ser demorados de se obter. Sendo assim, muitos aposentados acabam custeando parte do tratamento, que não é barato. Além disso, é importante ressaltar que, mesmo que o militar da reserva receba o diagnóstico da doença grave após a aposentadoria, o portador ainda tem direito aos mesmos benefícios. Além disso, valores de imposto de renda pagos à Receita Federal antes de conseguir os benefícios da isenção de IR, podem ser recuperados. Desta forma, podemos afirmar que os principais direitos do militar da reserva ou reforma, de acordo com a Lei 7.713/88, são: isenção de imposto de renda, restituição e recebimento de valores pagos de forma irregular.  

Como obter meus direitos através da Lei 7.713/88?

Por ano, milhões de pessoas são diagnosticadas com doenças que a Lei 7.713/88 considera graves. Tais doenças podem mudar totalmente a rotina das pessoas durante o diagnóstico e tratamento, deixando a pessoa impossibilitada de trabalhar ou realizar alguns tipos de atividade. Por isso, aposentados e pensionistas têm direito de solicitar os benefícios da lei. Para pedir a isenção de IR administrativamente, o militar da reserva precisa ter um laudo médico que ateste a doença. Este laudo precisa ser assinado por um médico do SUS. Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia médica no INSS, não acontece em todas as solicitações, mas é bom estar preparado. Ainda, vale ressaltar que o laudo médico feito por um especialista do SUS só é necessário para quem pede isenção por via administrativa. Quem opta por via judicial pode ter o laudo emitido por médicos da rede particular. Ou, ainda, usar outros documentos que atestem a doença. Com o documento que comprove a enfermidade, o próximo passo é solicitar isenção de IR junto à instituição responsável pelo seu benefício, seja aposentadoria ou pensão. Agende a visita através do site e tenha em mãos RG, CPF e comprovante de residência. Receitas médicas, prontuários, documentos que comprovem internações, tratamentos e cirurgias, também podem ser úteis para facilitar o processo. Quando os pensionistas ou aposentados solicitam os benefícios da Lei 7.713/88 por conta própria, este método é conhecido como via administrativa. Porém, nem sempre solicitar isenção é fácil e o pedido pode ser negado, além disso, esse modo pode ser desgastante e demorado. Caso o pedido seja negado, ou o solicitante deseje pular a parte burocrática e ter mais chances de obter a isenção, é preciso fazer o pedido por via judicial. Os documentos são os mesmos citados acima, mas é preciso contar com auxílio de um advogado. Com a Isentei, os portadores de doenças graves podem contar com serviços de excelência e garantia de transparência no processo. Processo esse que é feito totalmente on-line, sem precisar sair de casa e enfrentar filas. Até mesmo para saber como anda seu pedido, é possível obter informações on-line. Para solicitar seu pedido de isenção ou tirar dúvidas, conheça a Isentei.  

Conheça a Isentei

A Isentei surgiu para trazer a verdade sobre a Lei 7.713/88, que beneficia pessoas portadoras de doenças graves em relação à isenção do imposto de renda. Desde nossa fundação já auxiliamos mais de 2 mil pessoas a terem seus direitos reconhecidos. Ao todo foram mais de 37 milhões de reais em isenções de imposto de renda e mais de 13 milhões em valores retroativos. Nosso intuito é ajudar você, de forma rápida, menos burocrática e mais transparente, a obter seus direitos estabelecidos por lei. Por isso, o pagamento pelos nossos serviços é feito apenas após a obtenção dos benefícios. Para dar entrada no seu pedido, clique aqui.