Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, STF, decidiu sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Acompanhe a seguir o desfecho desse julgamento. O Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, ajuizou uma ação em que buscava a declaração de inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Sobre o tema, é certo que o Imposto de Renda só pode incidir uma única vez sobre a mesma realidade, sob pena de ocorrência de se tributar duplamente o mesmo fato gerador. Ocorre que, de um lado, temos o devedor de alimentos, que recebe e tem a possibilidade de pagar alimentos ou pensão alimentícia, de outro lado, temos o credor, que necessita desses alimentos para viver de forma compatível com sua condição social e de sua educação. Desse modo, o devedor de alimentos ou pensão alimentícia, quando recebe sua renda ou provento de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais), realiza o pagamento do Imposto de Renda e, depois disso, retira a parcela para cumprir a obrigação de pagar os alimentos. Ou seja, o alimentante utiliza de sua renda, que já houve a incidência do referido tributo, para o pagamento dos alimentos ou da pensão alimentícia. Ademais, os alimentos ou pensão alimentícia proveniente do direito de família não são renda e nem proventos de qualquer natureza de quem recebe os alimentos, mas sim valores retirados dos rendimentos do devedor de alimentos.   O STF, ainda mencionou o seguinte exemplo: A inconstitucionalidade da tributação analisada fica ainda mais patente quando se compara, por exemplo:

(i) a situação de um casal com um filho comum, sendo o provedor da família apenas um dos cônjuges, com (ii) aquela existente depois da separação do casal, ocasião em que são fixados alimentos a serem pagos pelo mantenedor ao filho e ao consorte separado, que passaram a morar em outra casa.

Na primeira situação, são tidos como dependentes do provedor, para efeitos de sua declaração de imposto de renda, o cônjuge e o filho comum, em razão de esses necessitarem financeiramente daquele.

Na segunda, embora o consorte separado e o descendente do casal não possam ser considerados daquele modo na declaração de imposto de renda do mantenedor, ambos continuam a dele depender financeiramente. Afinal, com a separação, o que muda é a forma por meio da qual esse último passa a suprir as necessidades daqueles dois sujeitos: isso passa a ser feito por meio do adimplemento da obrigação de pagar alimentos. Note-se, assim, que não há, por força da pensão alimentícia, nova riqueza dada aos alimentados.

Em ambas as situações, a verba alimentícia é destinada a prestar manutenção alimentar, no entanto em razão da separação do casal e do recebimento dos alimentos, essa quantia passa a ser tributada sem justificação legítima. Com esse entendimento, o Ministro Dias Toffoli, relator da ação, proferiu o voto vencedor, que afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A Isentei se preocupa com o bem estar de nossos clientes e leitores, por isso sempre buscamos trazer o melhor conteúdo, para lhes dar as melhores informações! Somos uma empresa especialista em Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves! Para isso, contamos com uma equipe de especialistas com expertise no assunto. E o melhor, você fica livre do Imposto de Renda sem sair do conforto de sua casa!