Pensionista da polícia federal com câncer consegue isenção de Imposto de Renda judicialmente

Em 2003, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna. Em 2011, começou a receber proventos de pensão da Polícia Federal, momento em que passou a ter direito à isenção do Imposto de Renda. No entanto, o recebimento desse benefício não é automático e necessita ser requerido pelo interessado, em razão disso, por desconhecimento a pensionista passou anos sem usufruir dele. Ao tomar conhecimento desse benefício, a pensionista com câncer ajuizou ação para obter a isenção do Imposto de Renda e receber os valores retroativos que pagou de forma desnecessária, para poder contar com mais recursos todos os meses para realização de tratamento adequado e digno contra sua doença. Em razão da complexidade para a realização do pedido de isenção, a pensionista contou com o suporte dos profissionais da plataforma Isentei e do escritório de advocacia parceiro, especialistas no assunto. O processo tramita na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, em 10 de agosto de 2021, a Juíza Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida proferiu sentença favorável determinando que a União cesse com os descontos de Imposto de Renda da pensionista. Em sua decisão, a Juíza reconheceu que não é necessário que a comprovação da doença grave seja apenas por laudos médicos oficiais — aqueles emitidos por médicos do governo —, visto que laudos e exames médicos particulares também são capazes de formar o convencimento do magistrado. Além disso, a isenção do Imposto de Renda não necessita de demonstração da atualidade dos sintomas da doença para sua concessão, dado que o objetivo da lei é justamente permitir uma melhor situação financeira para quem tem que custear seu tratamento. Esse entendimento inclusive foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça — STJ, que editou a Súmula 627 nesse exato sentido. Portanto, mesmo nos casos em que não há recidivas da doença, ou caso ela esteja controlada, o aposentado ou pensionista com câncer ainda tem direito ao benefício. Graças a essa Súmula, a pensionista diagnosticada com câncer em 2003, finalmente conseguiu ser isenta em 2021, quando teve conhecimento do benefício. Além disso, a pensionista também receberá os valores retroativos que pagou de forma desnecessária, respeitando o limite máximo de 5 (cinco anos). A plataforma Isentei é formada por profissionais sérios que entendem a dor e o sacrifício que aposentados e pensionistas com câncer sofrem, por isso nosso papel é fazer com que essas pessoas sejam isentas do Imposto de Renda, para poderem dispor de mais valores para enfrentar os pesados custos com tratamentos e medicamentos. Já ajudamos milhares de aposentados e pensionistas com doenças graves em todo Brasil a obter esse benefício fiscal, nos exatos termos da lei n. 7.713/1988. E podemos lhe ajudar também! Essa é nossa missão! Para mais informações entre em contato no tel: 0800 5858 000 ou clique aqui.