Sentença suspende descontos de imposto de renda e determina restituição dos valores recolhidos indevidamente para aposentada com cegueira monocular

A sentença proferida pelo juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal de São Paulo, garantiu a suspensão da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria e complementação de aposentadoria da autora, que era aposentada e portadora de cegueira monocular, e determinou ainda a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A lei n. 7.713/88 garante que aposentados e pensionistas com determinadas doenças graves tenham direito à Isenção do Imposto de Renda, sendo certo que o objetivo desse benefício fiscal é permitir que essas pessoas tenham mais recursos para custearem tratamentos e medicamentos adequados à enfermidade. A aposentada, portadora de cegueira monocular, sofria mensalmente descontos a título de Imposto de Renda, mesmo preenchendo os requisitos determinados pela lei mencionada acima. Como a lei n. 7.713/88 não traz nenhuma distinção quanto à cegueira binocular ou monocular, a autora obteve a isenção de imposto de renda quanto ao recebimento dos proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria. Ao tomar conhecimento de seu direito à Isenção do Imposto de Renda, ajuizou ação e obteve sentença favorável que determinou a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria e complementação de aposentadoria recebido, e atualmente aguarda o recebimento dos valores retroativos que foram pagos desnecessariamente. Atualmente, inúmeros aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves não usufruem de seu direito e necessitam recorrer à justiça. A Isentei entende a importância desses valores para as pessoas que necessitam custear seus tratamentos médicos; em razão disso, nosso papel é auxiliar aposentados e pensionistas a deixarem de pagar Imposto de Renda, nos exatos termos da Lei n. 7.713/88.