Aos portadores de Hanseníase: fiquem por dentro do benefício da isenção do Imposto de Renda

Entre as doenças infecciosas, a hanseníase é a que mais causa incapacidade física “em razão de seu potencial de causar lesões neurais” Atualmente, o Brasil é o segundo país no mundo com mais casos registrados de Hanseníase. Essa doença é popularmente conhecida como Lepra e pode causar abalos físicos e morais. A mudança do nome, de Lepra para Hanseníase, foi feita na década de 80, justamente na tentativa de afastar o preconceito associado à doença, tendo em vista que, na antiguidade, pessoas contaminadas por lepra eram tidas como impuras e não podiam conviver em sociedade. A Hanseníase é silenciosa, seu tempo de incubação no organismo do indivíduo é longo — pode levar anos para que os primeiros sinais se manifestem. Além disso, em razão da possibilidade de contágio, é necessário que toda a família do indivíduo contagiado seja examinada. Outra particularidade da doença é que, durante o tratamento ou mesmo após a cura, é comum que os pacientes pelos chamados “estados reacionais”, que são reações do sistema imunológico, sofram com o agravamento das lesões e da dor. Em cerca de 20% dos casos de Hanseníase, os pacientes já curados desenvolvem neuropatias e podem se tornar neuropatas crônicos. O acompanhamento dessa moléstia é longo — cerca de 10 anos — e mesmo após a suposta cura existem sequelas neurológicas dolorosas que continuam trazendo sofrimento ao indivíduo. Portanto, o paciente precisa de acompanhamento permanente da equipe, ao menos pelos próximos 10 anos seguintes Pensando na necessidade que aposentados e pensionistas portadores de Hanseníase têm de obter maiores recursos para custear o longo tratamento dessa doença devastadora, neste post falaremos do benefício da isenção de Imposto de Renda para esses indivíduos. Os aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada, militares reformados ou na reserva remunerada, que sejam portadores de Hanseníase, têm direito ao benefício da isenção do Imposto de Renda, conforme o artigo 6º, parágrafo XIV da lei n. 7.713/88. Esse benefício confere aos aposentados, pensionistas e os beneficiários de Previdência Privada contaminados por Hanseníase maiores recursos financeiros para poderem custear o tratamento e o longo acompanhamento médico mesmo em casos de cura da doença. A lei n. 7.713/88, que estabelece o direito ao benefício da isenção do Imposto de Renda, não exige a gravidade da doença para haver o direito à isenção do Imposto de Renda. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a presença de sintomas recentes no momento do requerimento da isenção do Imposto de Renda. Portanto, o contribuinte que sofreu de Hanseníase, mesmo que “curado” continua tendo direito à isenção, mesmo sem os sintomas, visto que é necessário que o indivíduo se submeta a acompanhamento médico durante 10 anos. Nesse sentido, basta que o aposentado ou pensionista comprove que possui Hanseníase ou que está submetido a acompanhamento médico em razão das sequelas deixadas para poder requerer a isenção do Imposto de Renda. Além disso, os aposentados, pensionistas e os beneficiários de Previdência Privada contaminados por Hanseníase também podem buscar a recuperação do que pagaram a título de Imposto de Renda indevidamente, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos.  

Considerações finais

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