Aposentados e pensionistas portadores de Esclerose Múltipla – Entenda a Lei 7.713/88 e isenção de imposto de renda

Você sabia que aposentados e pensionistas portadores de esclerose múltipla têm o direito à isenção de imposto de renda amparado por lei? Se você é aposentado ou pensionista ‒ ou tem algum conhecido ou familiar que seja ‒ e sofra com essa doença, precisa conhecer a Lei 7.713/88. Infelizmente, muitas pessoas que dependem desses benefícios para viver ainda desconhecem a lei e acabam se vendo obrigadas às declarações de imposto de renda, que podem ser burocráticas e estressantes para qualquer pessoa, mas principalmente para idosos e enfermos. Por isso, hoje vamos te explicar tudo o que você precisa saber sobre essa lei e a isenção de imposto de renda.  

O que é a Lei 7.713/88 e como ela prevê a isenção do imposto de renda?

A Lei é de dezembro de 1988 e, ainda assim, não é popular entre aqueles que mais precisam dela. De forma resumida, a Lei 7.713/88 afirma que portadores de doenças graves ‒ como a esclerose múltipla ‒ podem se contemplados com a isenção de imposto de renda, mediante comprovação da doença. Os aposentados e pensionistas que se enquadram neste requisito, devem solicitar o benefício, tendo em vista que ele não é automático. É necessário apresentar documentos relacionados à aposentadoria, bem como laudo médico que comprove a enfermidade. Essa lei entrou em vigor com intuito de beneficiar indivíduos que se enquadram nas condições acima descritas, pois entende-se que, por causa da doença, os custos com tratamentos e medicamentos já são altos o suficiente para que o aposentado ou pensionista ainda tenha que contribuir com o IR. Destacam-se as dificuldades de viver com a aposentadoria e ter que fazer uso desses recursos para tratar da enfermidade; visto que muitos pacientes não conseguem tratamento ou medicamentos através do Sistema Único de Saúde (SUS). O poder judiciário concorda com o benefício da isenção de IR para esses cidadãos, pois inclui que o portador de tal doença não deve utilizar de sua renda ‒ muitas vezes única fonte de sustento ‒ para manter obrigações com o imposto.  

Quem são os beneficiários da Lei 7.713/88?

Além dos portadores de esclerose múltipla, outros indivíduos acometidos por doenças graves, que necessitam de tratamento constante, também podem desfrutar do benefício, obtendo a isenção. Veja o que diz a lei e quais as demais doenças quais doenças estão incluídas:

“Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Para todas as enfermidades descritas acima, é preciso comprová-las mediante laudos médicos especializados e documentação referente a aposentadoria ou pensão. Após a verificação dos documentos é concedido a isenção de imposto de renda. Portadores da doença, sendo aposentados ou pensionistas, podem recorrer à justiça e obter a isenção de imposto de renda, caso comprovem sua situação. Há quem diga que, infelizmente, diversas doenças graves vêm surgindo e atingindo a população de idade mais avançada, ao mesmo passo que podem abrir espaço para interpretações na lei. Outros dizem que a medicina tem avançado a passos largos e pode proporcionar mais conforto a quem sofre ou venha a sofrer de tais doenças. O que não impede que a lei seja interpretada visando a saúde dos aposentados ou pensionistas, que é o seu principal objetivo.  

Como conseguir o benefício de isenção de imposto de renda através da lei?

Portadores de esclerose múltipla (e demais doenças consideradas graves pela lei) podem obter isenção de IR, mas como fazer isso? Além da obtenção através de processo administrativo, com laudos médicos especializados e documentos que comprovem a aposentadoria, aposentados e pensionistas têm outro caminho para efetuar o requerimento.  

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