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Isenção de IR novembro 22, 2021

Aposentadoria por acidente de serviço e a Lei 7.713/88, que concede isenção do IR. Entenda tudo sobre o assunto!

Alguns acidentes de trabalho podem ser mais graves que outros e levar os servidores a aposentadoria por acidente de serviço.

O que muitas pessoas ainda desconhecem é que, em casos como este, é possível conseguir a isenção do imposto de renda, amparando-se na Lei 7.713/88. 

Se você não sabe nada sobre este assunto ou desconhece a lei, este artigo é para você!

Por mais cuidadoso que o trabalhador seja, ou por mais que a empresa tome todas as medidas de segurança, os acidentes de trabalho são comuns em todos os ramos e todos os trabalhadores estão sujeitos, infelizmente. 

No momento do acidente ou quando se descobrem as sequelas, é comum que o servidor fique sem um norte e não saiba o que deve fazer para conseguir se afastar do trabalho e se aposentar. 

Quando finalmente isso acontece, os beneficiários não costumam ter muito conhecimento sobre os demais temas que permeiam o assunto. 

 

O que diz a Lei 7.713/88?

A isenção do imposto de renda é um dos direitos aos quais os beneficiários da Lei 7.713/88 têm acesso, mas nem todos sabem. 

Todas as pessoas que recebem esse rendimento, podem solicitar a isenção, se forem portadores de uma ou mais das patologias descritas no rol da Lei. 

Mesmo que a doença tenha sido diagnosticada depois da aposentadoria, é possível solicitar a isenção do IR.

Lista das doenças encontradas na Lei:

– Moléstia profissional e acidente no trabalho;

– Tuberculose ativa;

– Alienação mental;

– Esclerose múltipla;

– Neoplasia maligna;

– Cegueira;

– Hanseníase;

– Paralisia irreversível e incapacitante;

– Cardiopatia grave;

– Doença de Parkinson;

– Espondiloartrose anquilosante;

– Nefropatia grave;

– Hepatopatia grave;

– Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

– Contaminação por radiação;

– Síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

 

Como a aposentadoria por acidente de serviço se enquadra nela?

É importante saber que, antes de se aposentar por acidente de trabalho, o servidor acidentado é afastado de forma provisória e recebe um auxílio, durante os primeiros 15 dias após o acidente. 

Caso o trabalhador ainda não tenha condições de retomar suas atividades normais após este período, cabe ao INSS arcar com as despesas. 

Durante todo o período que o trabalhador precisar para se recuperar das lesões, é direito seu: 1) recolhimento de FGTS, 2) restituição do valor gasto com medicamentos e tratamento e 3) indenização por danos materiais e morais. 

Caso, após um certo tempo, ocorra o restabelecimento, o trabalhador volta a sua posição no trabalho.

Quando ocorrem danos que são considerados permanentes ‒ e então fica impossível retomar a posição anterior ‒ o servidor tem direito a aposentadoria por acidente de serviço.

A responsabilidade de garantir meios de sustento e sobrevivência ao servidor fica, então, a cargo do INSS.

Além de ter o direito da aposentadoria nomeada por invalidez, os beneficiários também têm direito à isenção do imposto de renda.

Sobre a Lei 7.713/88, as poucas pessoas com conhecimento sobre ela acreditam que somente os acometidos por doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda. No entanto, aqueles que sofreram acidentes de trabalho também estão aptos a ser beneficiados por esta lei. 

Os indivíduos elegíveis como beneficiários dessa lei são os aposentados e pensionistas, militares que são da reserva ou reformados e beneficiários de previdência privada que sofrem de doenças graves e acidentes durante o serviço.

Pessoas que adquirirem doenças que a lei entende como graves, após a aposentadoria, também têm direito ao benefício da isenção do IR.

Voltando aos servidores que recebem aposentadoria por acidente de serviço, a lei determina a isenção desde que o trabalhador tenha laudos e exames médicos comprovando o acidente no serviço.

 

Informações adicionais

É dever da empresa ou do empregador realizar a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), para permitir que o colaborador tenha seus direitos respeitados em casos de acidentes. 

Assim, o órgão público conseguirá identificar a doença que lhe acomete, durante as perícias médicas; e, desta forma, garantir a aposentadoria por acidente de serviço e consequentemente, a isenção do imposto de renda. 

Saiba tipos de acidentes por serviço  

– Acidentes de trajeto: 

Como o nome sugere, são aqueles acidentes que ocorrem no percurso que o colaborador faz de sua casa para o trabalho ou vice-versa, não importando se através de transporte público ou particular. 

– Acidentes típicos

São aqueles que acontecem no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o turno do trabalhador. O que pode envolver negligência ou imprudência.

– Acidentes atípicos: 

Quando o colaborador sofre lesões durante o exercício de suas funções na empresa em que trabalha. 

Como me tornar beneficiário da isenção do imposto de renda?

Para conseguir o direito à isenção do imposto de renda como prevê a lei, é preciso que o servidor entre com pedido. Este pode ser feito de forma administrativa ou judicial (a segunda, necessita de representação de um advogado). 

É importante ressaltar que, caso o contribuinte descubra que pode ser beneficiário da lei e já tenha pago estes impostos, é possível reaver o dinheiro. 

Para isso, é necessário que o aposentado ou pensionista comprove seu acidente em ambiente de trabalho, apresentando laudos médicos.

Caso você, algum parente ou amigo, esteja passando por uma situação similar e queira pedir a isenção do imposto de renda, conte com a Isentei.

Somos uma empresa especializada para aposentados, pensionistas e beneficiáriosde previdência privada. Contamos com um time de especialistas no assunto, que vão te ajudar a se tornar beneficiário desta lei de forma prática, segura e menos burocrática.

Trabalhamos de forma transparente e totalmente online, evitando filas, demoras e chateações. 

Para saber mais sobre seus direitos, entre em contato conosco. 


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