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Isenção de IR junho 10, 2021

A Lei 7.713/88 e a isenção de Imposto de renda concedida aos militares da reserva remunerada ou reformados

Sancionada em 1988, a Lei 7.713 é conhecida por regular as questões referentes ao Imposto de Renda no Brasil. Apesar de sua importância, essa Lei ainda é pouco conhecida entre a população.

Nesse post, elaborado pelo Blog da Isentei, você irá descobrir a importância da Lei 7.713/88, e saberá mais sobre o benefício da isenção de Isenção do Imposto de Renda conferido  aos militares da reserva remunerada e aos reformados desde que  sejam portadores de de doenças graves, doenças profissionais ou em casos de reforma por acidentes em serviço.

Assim, você irá conferir:

  1. A Lei 7.713, de 1988, e sua importância;
  2. Por que muitos cidadãos não conhecem os benefícios previstos na Lei 7.713/88;
  3. Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda de acordo com a Lei 7.713/88;
  4. Direitos dos militares reformados e aposentados previstos na Lei 7.713/88;;
  5. Como solicitar a isenção do Imposto de Renda;
  6. Descubra como a Isentei pode te ajudar

A Lei 7.713, de 1988, e sua importância

A Lei 7.713, sancionada em 1988, é conhecida por estabelecer os direitos e os deveres dos cidadãos brasileiros acerca do Imposto de Renda. Esse tributo, que é um dos mais conhecidos da população, é cobrado anualmente pelo Governo Federal e calculado de acordo com os rendimentos tributáveis declarados.

A seguir explicaremos exclusivamente sobre o benefício da isenção do imposto de renda previsto na Lei 7.713/99 conferido aos militares reformados ou  na reserva remunerada. De acordo com o artigo 6º, XIV da mencionada lei, algumas doenças de natureza grave dão direito à isenção do Imposto de Renda.

Por que muitos cidadãos não conhecem os benefícios previstos na Lei 7.713/88?

Apesar de sua importância para a sociedade brasileira, a Lei 7.713/88, ainda é pouco conhecida. As razões para esse desconhecimento ainda são incertas. Contudo, é possível afirmar que a falta de acesso da população às Leis e a complexidade dos textos podem dificultar  o entendimento dos indivíduos a respeito de seus direitos.

O objetivo da Isentei é fazer com que as pessoas tenham conhecimento sobre os direitos e os benefícios que estão previstos na Lei 7.713/88, uma vez que a isenção do Imposto de Renda faz com que os indivíduos tenham mais recursos financeiros para ter uma qualidade de vida melhor. 

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda de acordo com a Lei 7.713/88?

Conforme mencionado acima, aposentados, pensionistas, militares reformados ou na reserva remunerada diagnosticados com doenças graves estão isentos do pagamento do Imposto de Renda no Brasil, no entanto essa isenção não é automática.

Especificamente em relação aos militares, estes possuem direito à isenção do Imposto de Renda desde que estejam na reserva remunerada ou sejam reformados, e que possuam pelo menos uma das doenças graves previstas na lei 7.713/88, doenças profissionais ou em casos de reforma por acidentes em serviço.

No que diz respeito ao termo “doenças graves”, esse é muito abrangente e, por isso, é necessário verificar quais são as enfermidades consideradas graves pela Lei 7.713/88:

Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia     profissional;

Tuberculose ativa;

Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.);

Esclerose múltipla;

Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados);

Cegueira (inclusive a visão monocular);

Hanseníase;

Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações,            Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de         IPI em veículos, sequelas de Poliomielite e etc.);

Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents,           Angioplastia, etc.);

Doença de Parkinson;

Espondiloartrose anquilosante;

Nefropatia grave;

Hepatopatia grave;

Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

Contaminação por radiação;

AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos).

Fibrose cística (mucoviscidose)

Algumas dessas doenças são gêneros que possuem diversas doenças como espécie. Portanto, caso você não tenha encontrado sua doença nessa lista entre em contato com nossos profissionais. Eles analisam caso a caso e informam seus clientes da possibilidade ou não de se obter a isenção do Imposto de Renda.

Direitos dos militares reformados previstos na Lei 7.713/88

De acordo com a lei 7.713/88, a isenção fiscal do Imposto de Renda é garantida aos militares que tenham sido reformados em decorrência de acidentes de trabalho e a militares inativos que foram diagnosticados com uma doença grave ou com uma moléstia profissional.

É necessário pontuar que as enfermidades graves devem estar previstas na Lei 7.713/88 ou que tenham sido desenvolvidas em decorrência de sua atividade profissional ou acidente de trabalho.

Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?

Mesmo que a isenção do Imposto de Renda seja um direito de aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada e militares reformados diagnosticados com doenças graves, a concessão do benefício não é automática. Isso significa que o beneficiário deve solicitar a isenção.

Nesse sentido, o aposentado ou pensionista portador de alguma cardiopatia grave tem dois caminhos a percorrer: Poderá requerer o benefício administrativamente diretamente no Órgão previdenciário competente ou requerer diretamente na via judicial.

Ocorre que, na maioria dos casos, a via administrativa é mais burocrática e morosa, exigindo inclusive perícia médica a ser realizada por médicos do Órgão previdenciário competente. Já a via judicial se demonstra mais célere e basta que o indivíduo apresente exames médicos e laudos suficientes para comprovar que sua cardiopatia é grave.

Apesar de parecer simples, o requerimento de isenção de Imposto de Renda é complexo e, por isso, é importante que você conte com o auxílio de empresas especializadas como a Isentei.

Descubra como a Isentei pode te ajudar

Se você é militar reformado ou militar da reserva remunerada e apresenta uma das doenças graves listadas acima, tem direito à isenção do Imposto de Renda.

O requerimento da isenção do tributo não é um processo simples e, caso deseje ter ajuda especializada, é necessário que você conheça a Isentei. Nossa plataforma é 100% on-line tem o objetivo de auxiliar os portadores de doenças graves a obterem o benefício de isenção de Imposto de Renda.

Para que esse trabalho seja realizado da melhor forma possível, a empresa conta com uma equipe extremamente capacitada. Nossos consultores, além de qualificados para os serviços, estão sempre prontos para analisar cada caso e, assim, propor ações satisfatórias para o cliente.

Não perca tempo e acesse nosso site, conheça nossos produtos e serviços. Nossos consultores entrarão em contato e te darão todo suporte necessário. Podemos  te ajudar a obter o direito de forma simples e sem burocracia.

É lei. É isentei!


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